18/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
18/08/2025 07:24

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 18:20

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:45

Juntada de Petição de apelação
28/07/2025 14:49

Juntada de Petição de certidão
08/07/2025 03:00

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729603-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG.

CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por: Banco Bradesco S.A., que alega omissão e contradição na sentença de ID 237371888 quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, sustentando que deveria ter sido adotado o critério do proveito econômico obtido pela parte autora, conforme o art. 85, § 2º, do CPC e o entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ; Cartório do 1º Ofício de Registro Civil, que aponta omissão da sentença quanto à multa fixada na decisão de ID 212024796, requerendo manifestação expressa sobre sua exigibilidade; Contrarrazões apresentadas por ambas as partes, nas quais o Cartório sustenta que a sucumbência deve ser integralmente atribuída ao banco, dada a extensão do êxito obtido, enquanto o Banco Bradesco, por sua vez, alega que a multa aplicada foi indevida, por ausência de citação/intimação válida e tempestiva para a audiência de conciliação.

I – DA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO Ambos os embargos são tempestivos e cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, pois visam sanar omissões e contradições relevantes na sentença.

II – DO MÉRITO II.1 – Embargos do Banco Bradesco S.A. (honorários) Com razão parcial o embargante.

A sentença fixou os honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa, sem justificar a inaplicabilidade do critério do proveito econômico, o que configura omissão relevante.

O STJ, no julgamento do Tema 1.076, firmou a tese de que: “Não é cabível a fixação por equidade dos honorários sucumbenciais quando os valores da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC.” No caso concreto, a revisão contratual determinada na sentença gera redução mensurável das obrigações financeiras da parte autora, o que configura proveito econômico líquido ou liquidável.

Contudo, as contrarrazões do Cartório demonstram que, embora a sentença tenha reconhecido o proveito econômico, a distribuição igualitária da sucumbência não reflete adequadamente o grau de êxito de cada parte.

A parte autora obteve sucesso substancial, enquanto o banco foi condenado a revisar cláusulas contratuais abusivas.

Explicando melhor, o percentual de sucumbência deve levar em consideração a quantidade de pedidos e o êxito da parte autora em cada um deles.

Na hipótese, embora diversos os fundamentos que embasaram a pretensão autoral (capitalização diária de juros, cobrança de despesas acessórias, revisão das taxas de juros), o pedido do autor é único, qual seja, a revisão do contrato ante a abusividade dos valores cobrados.

Há que se considerar ainda que a análise acerca da responsabilidade pelos ônus da sucumbência é orientada pelo princípio da causalidade, de modo que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, ou do incidente processual, é quem deve arcar com o pagamento das despesas processuais.

No caso, as cobranças abusivas perpetradas pelo banco foram a causa determinante do ajuizamento da ação.

Assim, os embargos devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para esclarecimento do dispositivo da sentença, conforma fundamentação supra, determinando-se que a sucumbência seja atribuída integralmente ao banco e os honorários sejam fixados com base no proveito econômico obtido pela parte autora, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.

II.2 – Embargos do Cartório (multa) Com razão o embargante ao apontar omissão quanto à multa fixada na decisão de ID 212024796.

Contudo, as contrarrazões do Banco Bradesco trazem fato relevante: a intimação para audiência de conciliação foi expedida em 02/09/2024 para audiência marcada em 16/09/2024, ou seja, com apenas 14 dias de antecedência, em desrespeito ao prazo mínimo de 20 dias previsto no art. 334, caput, do CPC.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de intimação válida e tempestiva para audiência de conciliação afasta a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do CPC, por configurar nulidade absoluta.

Assim, embora de fato tenha havido omissão na sentença quanto à multa, o exame do mérito revela que não há fundamento legal para sua exigibilidade, devendo ser afastada.

III – CONCLUSÃO Diante do exposto: Acolho os embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A., com efeitos modificativos, para esclarecer e sanar a omissão apontada, e no mérito DEFIRO EM PARTE o pedido, determinando que: A sucumbência seja atribuída integralmente ao banco, com base na fundamentação supra; Os honorários advocatícios sejam fixados sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença; Acolho os embargos de declaração opostos pelo Cartório do 1º Ofício de Registro Civil, para sanar a omissão quanto à multa fixada na decisão de ID 212024796, e, no mérito INDEFIRO o pedido, afastando a exigibilidade da multa aplicada, por ausência de intimação válida e tempestiva para a audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
04/07/2025 16:42

Recebidos os autos
04/07/2025 16:42

Embargos de Declaração Acolhidos
18/06/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729603-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG.

CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

VISTA Nos termos autorizados pela Port. 2/2022, deste Juízo, abro vista ao ilustre advogado subscritor da petição (ID 239477449), Dr.

Wilson Sales Belchior, a fim de que esclareça o seu pedido, uma vez que o Banco do Brasil não figura como parte no presente feito.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 16:43:22.

JOSÉ FLÁVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário
13/06/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/06/2025 16:53

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:46

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 21:16

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:02

Juntada de Certidão
04/06/2025 23:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:07

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 02:48

Publicado Sentença em 30/05/2025.
30/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 17:25

Recebidos os autos
28/05/2025 17:25

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2025 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:43

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 11:29

Recebidos os autos
13/02/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/02/2025 21:13

Juntada de Petição de réplica
06/12/2024 07:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/12/2024 15:27

Recebidos os autos
03/12/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:27

Indeferido o pedido de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ: 00.***.***/0001-75 (REQUERENTE)
29/10/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/10/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:35

Recebidos os autos
18/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 22:40

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/10/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:14

Recebidos os autos
23/09/2024 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
20/09/2024 14:32

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:28

Recebidos os autos
20/09/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/09/2024 17:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2024 16:30, 6ª Vara Cível de Brasília.
16/09/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:19

Juntada de Petição de substabelecimento
02/09/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:29

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2024 16:30, 6ª Vara Cível de Brasília.
06/08/2024 09:24

Recebidos os autos
06/08/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:24

Outras decisões
05/08/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/08/2024 14:59

Recebidos os autos
05/08/2024 14:59

Outras decisões
02/08/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/08/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:55

Recebidos os autos
19/07/2024 12:55

Determinada a emenda à inicial
18/07/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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