04/07/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 11:42

Transitado em Julgado em 03/07/2025
04/07/2025 03:38

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MORAIS RODRIGUES em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 03:17

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711320-03.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS FERNANDO MORAIS RODRIGUES REQUERIDO: EDUARDO CAMPOS VENTURINI *20.***.*76-58, LARISSA VIEIRA GEREMIAS *52.***.*46-24 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei nº. 9.099/95.

Determinada a emenda à inicial para esclarecimento do endereço residencial da parte requerida, a parte autor juntou petição, na qual restou consignado que o requerido possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Samambaia.

Conforme já expendido, no sistema de Juizados Especiais Cíveis, estatuída no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95 a regra geral de competência é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu, bem como aquela estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil Ressalte-se que sequer a parte autora tem domicílio nesta Circunscrição, nada a justificar a tramitação do feito neste Juízo.

Como cediço, no microssistema dos Juizados Cíveis a competência é firmada pelo foro do domicílio da parte requerida.

Para evitar eventual futura alegação de prevenção deste Juízo, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 51,III, da Lei nº. 9.099/95.

Cancele-se eventual sessão de conciliação designada no NUVIMEC.

Intime-se.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº. 9099/95.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. À Secretaria para providências. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
13/06/2025 16:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
13/06/2025 15:37

Recebidos os autos
13/06/2025 15:36

Extinto o processo por incompetência territorial
13/06/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/06/2025 13:37

Juntada de Certidão
13/06/2025 03:30

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MORAIS RODRIGUES em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:10

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:50

Recebidos os autos
04/06/2025 17:50

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/06/2025 15:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/06/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 17:48

Recebidos os autos
27/05/2025 17:48

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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