16/09/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 16:32

Transitado em Julgado em 16/09/2025
16/09/2025 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:32

Decorrido prazo de EDIVALDO RIBEIRO MELO em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:08

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0707809-03.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDIVALDO RIBEIRO MELO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora requer provimento judicial para compelir o Distrito Federal a lhe fornecer TRANSFERÊNCIA PARA ONCOLOGIA CLÍNICA.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Analisando-se os autos, observo que houve o deferimento da tutela antecipada em 18/06/2025 (ID 239928075), cabendo observar que a tutela de urgência deferida por este Juízo apresenta caráter satisfativo.

Outrossim, foram acostados documentos (ID's 240610525 e 245756344), que comprovam inequivocamente o cumprimento, pela parte requerida, da tutela provisória.

Ademais, não se vislumbra qualquer alteração das circunstâncias fático-jurídicas existentes ao tempo da sobredita decisão.

Desta feita, considerando a imutabilidade da causa em análise, verifico que os fundamentos jurídicos apresentados por este Juízo na decisão que deferiu a tutela de urgência se mostram idôneos e juridicamente adequados para fundamentar a presente sentença, atendendo, assim, ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais previsto no art. 96, inciso IX, da CF.

Observe-se, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 741.194/RS) e do Supremo Tribunal Federal (HC 150.872-AgR) são fortes no sentido de autorizar, por parte do Juízo, a fundamentação per relationem sem que se configure mácula àquele postulado constitucional.

Ainda, é sabido que os processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública devem atender aos princípios da economia processual e da celeridade, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.099/95.

Isso porque, considerando o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/09, no sentido de que o sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é composto pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais Criminais, o arcabouço normativo desse microssistema é dado pelas Leis nº 9.099/95 e nº 12.153/09.

Tudo isso autoriza o emprego dos fundamentos utilizados na decisão concessiva da tutela provisória de urgência para a fundamentação ora desenvolvida.

Nesta senda, faço referência expressa à fundamentação constante na decisão ID 239928075, a qual deferiu Tutela de Urgência, em virtude do reconhecimento pelo STF da natureza de direito público subjetivo do direito à saúde, bem como pela demonstração de perigo de dano permanente à saúde da parte requerente e de risco concreto ao resultado útil do processo.

Desta feita, resta demonstrado, de forma inconteste, que a natureza da tutela de urgência deferida é claramente satisfativa.

Portanto, o processo já alcançou o seu resultado útil, bem como pelo fato da irreversibilidade da medida deferida.

Conforme já pontuado acima, em razão da natureza dada ao Direito à Saúde, ou seja, de Direito Público Subjetivo, e considerando tanto a comprovação da omissão administrativa quanto a demonstração do perigo de dano permanente ao direito tutelado e do risco concreto ao resultado útil do processo, mesmo em se tratando de medida de natureza satisfativa – e, portanto, irreversível –, houve o seu deferimento.

Assim, o processo alcançou o seu resultado útil e o exaurimento da jurisdição, com a consequente observância da garantia fundamental da razoável duração do processo.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, confirmando os termos da tutela antecipada deferida (ID 239928075), a qual já foi devidamente cumprida, para determinar a realização do procedimento demandado pela parte autora, consistente em TRANSFERÊNCIA PARA ONCOLOGIA CLÍNICA.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

Considerando a confirmação que a obrigação de fazer já foi realizada, deixo de determinar a expedição de ofício na forma do artigo 12 da Lei n.º 12.153/2009.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital
26/08/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2025 23:59

Recebidos os autos
25/08/2025 23:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 23:59

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2025 16:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
08/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:22

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 16:37

Recebidos os autos
01/08/2025 16:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/07/2025 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
09/07/2025 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 03:41

Decorrido prazo de EDIVALDO RIBEIRO MELO em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:18

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0707809-03.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDIVALDO RIBEIRO MELO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Diante da apresentação de contestação pela parte ré, sob a ordem do MM.

Juiz de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública do Distrito Federal (3JFPSPDF), intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido o prazo, ainda que sem manifestação, deverá ser oportunizada vista ao Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.

Brasília/DF, documento datado e assinado conforme certificação digital.

MARCIA MARIA MILANEZ Servidor Geral
30/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
29/06/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:12

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 18:08

Juntada de Certidão
24/06/2025 03:17

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2025 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 12:55

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:35

Recebidos os autos
18/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:35

Concedida a tutela provisória
16/06/2025 18:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/06/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
16/06/2025 18:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/06/2025 18:23

Recebidos os autos
16/06/2025 18:22

Declarada incompetência
16/06/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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