05/09/2025 13:46

Recebidos os autos
05/09/2025 13:46

Outras decisões
05/09/2025 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
28/08/2025 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 02:37

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 02:37

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
31/07/2025 22:07

Recebidos os autos
31/07/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
30/07/2025 17:26

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:14

Transitado em Julgado em 28/07/2025
29/07/2025 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:11

Juntada de Certidão
29/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 02:35

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0722605-89.2021.8.07.0001 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: CLEIDIANE DA SILVA ARAUJO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678), instaurado pela MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em desfavor de CLEIDIANE DA SILVA ARAUJO.

O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do(a) indiciado(a), em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), (bem como pela declaração de perda, em favor da União, do veículo apreendido nos autos).

De fato, o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (ID 242872730) autoriza o acolhimento do pedido ministerial.

Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) indiciado(a) CLEIDIANE DA SILVA ARAUJO, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do CPP.

Intime-se o Ministério Público para manifestar-se sobre a destinação dos objetos apreendidos no ID 178028310.

Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa técnica.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações de praxe.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, Sexta-feira, 18 de Julho de 2025, às 15:03:09.

JOSÉ RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)
21/07/2025 15:18

Juntada de Certidão
21/07/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2025 23:19

Recebidos os autos
19/07/2025 23:19

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/07/2025 08:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
17/07/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 16:30

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:14

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
14/07/2025 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 23:34

Recebidos os autos
09/07/2025 23:34

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/07/2025 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
04/07/2025 18:32

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
04/07/2025 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:49

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:55

Recebidos os autos
16/06/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
13/06/2025 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 19:50

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
05/06/2025 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:08

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 21:34

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
11/02/2025 20:59

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
11/02/2025 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 18:17

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/02/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:35

Juntada de Certidão
14/11/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2024 23:59.
15/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 03:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 03:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2024 23:59.
15/03/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 01:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.
04/04/2023 02:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:36

Juntada de Certidão
27/03/2023 00:24

Publicado Certidão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:18

Juntada de Certidão
22/03/2023 15:53

Recebidos os autos
22/03/2023 15:53

Outras decisões
22/03/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
22/03/2023 14:42

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:24

Juntada de Certidão
21/03/2023 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2022 00:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2022.
01/06/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:47

Juntada de Certidão
30/05/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 14:36

Recebidos os autos
25/05/2022 14:36

Decisão interlocutória - indeferimento
25/05/2022 13:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
25/05/2022 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 12:10

Juntada de Certidão
24/05/2022 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2022 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 15:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/02/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 15:49

Juntada de Certidão
03/02/2022 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 16:30

Juntada de Certidão
01/02/2022 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2021 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2021 23:59:59.
09/12/2021 19:03

Juntada de Certidão
09/12/2021 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 13:23

Juntada de Certidão
16/09/2021 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 18:26

Juntada de Certidão
30/06/2021 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2021 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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