16/09/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0709464-03.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

EXECUTADO: ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de pedido de penhora de percentual do salário da parte Executada (ID 247073175). 2.

Vieram os autos conclusos. 3.

Apesar de ciente de a matéria não ser pacífica na jurisprudência, este Juízo vem entendendo que a penhora de salário é uma medida excepcionalíssima e que obedece a certas condições, mas não deixa de ser possível. 4.

A impenhorabilidade de salário, como vem decidindo o STJ, não pode mais ser tida como absoluta, cabendo verificar em cada caso se a penhora de um percentual do salário do devedor é capaz de atingir a sua dignidade humana ao lhe tolher do que pode ser considerado um mínimo existencial material.

Importante notar que a redação do dispositivo do art. 833, "caput", do CPC, não diz, como dizia o antigo art. 649 do CPC/73, que o salário é absolutamente impenhorável, mas apenas que é impenhorável, sem mais a utilização do advérbio "absolutamente". 5.

Anote-se o precedente recente que baliza este entendimento.

Apesar de se referir à possibilidade ou não de penhora de salário quando para pagamento de honorários advocatícios, o julgamento fez menção expressa à possibilidade de se penhorar salários, por títulos em geral, quando não atingido o mínimo existencial atinente à dignidade da pessoa do devedor. "RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PENHORA DA REMUNERAÇÃO D DO DEVEDOR.

EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15.

INAPLICABILIDADE.

DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15.

POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA.

JULGAMENTO PELO CPC/15. 1.

Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2.

O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3.

A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4.

No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5.

Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6.

Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido." REsp 1806438/DF, Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, data de julgamento 13/10/2020, DJe 19/10/2020). 6.

No caso ora em apreço, verifico que a parte executada é servidor público na Secretaria de Saúde do Distrito Federal (ID 246986544), de modo que se poder inferir que ao menos um percentual pequeno da sua verba salarial poderá ser dirigido à satisfação do credor sem que a dignidade do devedor seja maculada. 7.

Assim, defiro a penhora mensal de 10% (dez por cento) do valor do salário mensal da parte Executada, até a quitação do valor total da dívida em execução. 8.

INTIME-SE a parte devedora/executada para impugnar a penhora, via carta com aviso de recebimento, se revel na fase de conhecimento (art. 854, §2º do CPC) (ID 218535149). 10.

Prazo: 15 (quinze) dias. 11.

Oficie-se ao órgão empregador da parte executada (DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE - CNPJ: 00.***.***/0001-08), determinando que promova o desconto mensal de 10% (dez por cento) do salário do executado e subsequente repasse à conta judicial, até o pagamento integral do débito, apontado na planilha atualizada apresentada pela exequente (R$ 77.589,12- ID 248621745), sendo que o levantamento pela parte exequente deverá ser realizado a cada 3 (três) meses. 12.

Concedo à presente força de ofício. 13.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/09/2025 18:35

Recebidos os autos
12/09/2025 18:34

Deferido em parte o pedido de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (EXEQUENTE)
05/09/2025 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
03/09/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 19:29

Recebidos os autos
26/08/2025 19:29

Outras decisões
25/08/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/08/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 2 Conjunto 1, Sala, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º 0709464-03.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

EXECUTADO: ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos o resultado da pesquisa realizada no INFOJUD.

Dessa forma, intimo a parte credora do resultado e para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 5 dias.

Recanto das Emas/DF.

Documento datado e assinado digitalmente
21/08/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 18:25

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 18:40

Recebidos os autos
23/07/2025 18:40

Deferido o pedido de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (EXEQUENTE).
18/07/2025 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
30/06/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:33

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0709464-03.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

EXECUTADO: ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei o resultado da pesquisa Sisbajud.

Fica o credor intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias.

Recanto das Emas.

Documento datado e assinado digitalmente
23/06/2025 17:08

Juntada de Certidão
26/02/2025 20:17

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
23/02/2025 20:04

Recebidos os autos
23/02/2025 20:04

Deferido o pedido de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (EXEQUENTE).
18/02/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/01/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 02:38

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.
23/11/2024 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2024 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2024 14:58

Expedição de Mandado.
28/10/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:58

Recebidos os autos
25/10/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:58

Outras decisões
25/10/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 15/10/2024 23:59.
07/10/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:46

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 27/09/2024 23:59.
19/09/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:41

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:56

Recebidos os autos
30/08/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:56

Outras decisões
02/08/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
26/07/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:10

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:17

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:45

Recebidos os autos
22/05/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:45

Outras decisões
22/05/2024 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/05/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:35

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 08:49

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:33

Recebidos os autos
05/03/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:33

Deferido o pedido de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (EXEQUENTE).
01/03/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
27/02/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 19:02

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:42

Expedição de Mandado.
23/01/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 19:28

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 14:12

Expedição de Mandado.
12/12/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:02

Recebidos os autos
05/12/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:02

Indeferido o pedido de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (EXEQUENTE)
17/11/2023 14:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
31/08/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
31/08/2023 14:55

Expedição de Certidão.
30/08/2023 23:49

Recebidos os autos
27/07/2023 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
19/07/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 01:24

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 14/07/2023 23:59.
06/07/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:02

Expedição de Certidão.
02/06/2023 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 16:42

Recebidos os autos
25/05/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:42

Recebida a emenda à inicial
19/04/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 15:02

Juntada de Certidão
21/03/2023 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
14/03/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 01:03

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 09/03/2023 23:59.
17/01/2023 17:53

Recebidos os autos
17/01/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 17:53

Determinada a emenda à inicial
25/11/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
16/11/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 10:10

Recebidos os autos
08/11/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:10

Determinada a emenda à inicial
06/09/2022 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
05/09/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 12:13

Juntada de Certidão
27/07/2022 16:11

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
22/07/2022 19:24

Recebidos os autos
22/07/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 19:24

Determinada a emenda à inicial
13/06/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
14/05/2022 00:21

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 13/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 12:07

Expedição de Certidão.
03/05/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 00:18

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 29/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 15:08

Expedição de Certidão.
11/04/2022 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2022 20:22

Recebidos os autos
28/03/2022 20:22

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 20:21

Decisão interlocutória - deferimento
22/02/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 27/01/2022 23:59:59.
19/01/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 14:34

Expedição de Certidão.
18/01/2022 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/12/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/12/2021 14:12

Expedição de Certidão.
13/12/2021 22:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2021 12:09

Mandado devolvido dependência
03/12/2021 15:33

Expedição de Mandado.
01/12/2021 11:26

Mandado devolvido dependência
01/12/2021 08:48

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 17:37

Expedição de Certidão.
19/11/2021 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2021 17:13

Recebidos os autos
18/11/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 17:13

Decisão interlocutória - deferimento
18/11/2021 14:15

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
26/10/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 16:54

Expedição de Certidão.
06/10/2021 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2021 12:24

Juntada de Certidão
27/09/2021 21:00

Recebidos os autos
27/09/2021 21:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 21:00

Concedida a Medida Liminar
06/07/2021 07:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
30/06/2021 16:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/06/2021 12:47

Recebidos os autos
15/06/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 12:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/05/2021 18:31

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
26/03/2021 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2021 07:19

Recebidos os autos
26/03/2021 07:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 07:19

Decisão interlocutória - recebido
25/03/2021 09:04

Juntada de Certidão
24/03/2021 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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