28/07/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:29

Expedição de Ofício.
25/07/2025 14:34

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DEBORAH BRITO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EFEITO SUSPENSIVO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo(a) embargante contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Definir se a hipossuficiência da parte embargante dispensa garantia para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução tem caráter excepcional e depende do preenchimento de três requisitos cumulativos: fundamentação relevante (probabilidade do direito afirmado), receio de grave dano de difícil ou incerta reparação (perigo da demora) e garantia suficiente da execução por penhora, depósito ou caução.

Mencionados requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos à execução. 4.

No caso em exame, a garantia não foi prestada e a probabilidade do direito não ficou evidenciada, o que inviabiliza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 5.

A mera propositura de ação revisional não retira a exigibilidade do título executivo extrajudicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.

Tese de julgamento: “1.

A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. 2.

A hipossuficiência da parte embargante não garante a concessão automática de efeito suspensivo aos embargos à execução.” __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1317608 RJ 2012/0067840-0, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, j. 16/02/2017.
24/06/2025 16:26

Conhecido o recurso de DEBORAH BRITO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - CNPJ: 25.***.***/0001-51 (AGRAVANTE) e não-provido
24/06/2025 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 13:14

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 13:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2025 16:59

Recebidos os autos
24/03/2025 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
24/03/2025 13:21

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DEBORAH BRITO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 02:22

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2025 14:03

Recebidos os autos
06/02/2025 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
05/02/2025 22:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2025 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704359-49.2025.8.07.0019

Itau Unibanco Holding S.A.

Jerry Adriane Moraes do Livramento

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0700926-71.2024.8.07.0019

Maria Berenice Rodrigues da Silva

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Adriana Jose Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2024 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0700926-71.2024.8.07.0019

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Maria Berenice Rodrigues da Silva

Advogado: Adriana Jose Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0754324-87.2024.8.07.0000

Fx Participacoes e Investimentos LTDA

Teresa Cristina de Araujo

Advogado: Alessandra Maia Homem D'El-Rei

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0704341-70.2025.8.07.0005

Banco Votorantim S.A.

Denilton Santos Barbosa

Advogado: Edileda Barretto Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2025 19:16

Exibir Processo