16/07/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 16:05

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:31

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:31

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:37

Decorrido prazo de NCONCILIA - Núcleo de Conciliação e Desjudicialização em 10/07/2025 23:59.
27/06/2025 03:11

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2025 18:21

Recebidos os autos
24/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:21

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0754372-61.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO ALVES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DENISE ALVES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando a desobediência reiterada das determinações judiciais, para a internação do paciente ANTONIO ALVES DA SILVA em Leito de UTI com suporte que atenda as suas necessidades, determino a intimação pessoal do Senhor Secretário de Saúde, com urgência, para que a decisão judicial, seja cumprida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de incorrer na prática do crime de desobediência e responsabilidade imprópria nos termos do art. 13, §2º, inciso I, do CPB.

Mantida a ordem de prioridade fixada ou superior e decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas sem que a internação seja efetivada na rede pública do Distrito Federal por falta de vagas ou por observância de critérios de prioridade clínica definidos pela regulação administrativa que coloquem em risco o atendimento urgente necessário à Prioridade clínica do paciente, autorizo, desde já, a internação da parte requerente em leitos particulares, mantidos pelas instituições particulares conveniadas ou credenciadas ao SUS, preferencialmente junto às entidades SMD - Serviços Hospitalares Ltda (Hospital Anna Nery - [email protected]) e Home - Hospital Ortopédico e Medicina Especializada Ltda (Hospital Home - [email protected]).

A admissão poderá ser realizada em leitos de UTI daquelas instituições, sejam eles regulados pela SES-DF ou não.

O custo deverá ser integralmente custeado pelo DISTRITO FEDERAL.

O tratamento necessário deverá ser assegurado ou custeado pelo réu até a recuperação da saúde da parte autora.

As decisões judiciais que determinam atendimento em rede privada às expensas do ente público devem ser condicionadas à prévia comprovação da inexistência de leitos na rede pública ou conveniada.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO, QUE DEVERÁ SER CUMPRIDO EM REGIME DE PLANTÃO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
16/06/2025 18:36

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
16/06/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 17:33

Recebidos os autos
13/06/2025 17:33

Outras decisões
13/06/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
12/06/2025 14:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 14:07

Recebidos os autos
11/06/2025 14:06

Outras decisões
09/06/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
09/06/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/06/2025 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 20:04

Juntada de Certidão
08/06/2025 19:36

Recebidos os autos
08/06/2025 19:36

Outras decisões
08/06/2025 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
08/06/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 19:18

Recebidos os autos
06/06/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:18

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO ALVES DA SILVA - CPF: *19.***.*72-53 (REQUERENTE).
06/06/2025 19:18

Outras decisões
06/06/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
06/06/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 09:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
05/06/2025 23:22

Juntada de Certidão
05/06/2025 23:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 22:52

Recebidos os autos
05/06/2025 22:52

Concedida em parte a tutela provisória
05/06/2025 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
05/06/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 20:59

Juntada de Certidão
05/06/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 20:30

Recebidos os autos
05/06/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
05/06/2025 19:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
05/06/2025 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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