09/09/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 08:16

Transitado em Julgado em 08/09/2025
09/09/2025 03:54

Decorrido prazo de VIDAL VIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 04:04

Decorrido prazo de NELIO OSCAR RODRIGUES VIDAL em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:43

Decorrido prazo de TELMA PEREIRA CELESTINO em 26/08/2025 23:59.
18/08/2025 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:35

Expedição de Mandado.
13/08/2025 03:45

Decorrido prazo de VIDAL VIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:45

Decorrido prazo de NELIO OSCAR RODRIGUES VIDAL em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 03:06

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703549-28.2025.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: TELMA PEREIRA CELESTINO Polo Passivo: NELIO OSCAR RODRIGUES VIDAL e outros SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei n. 9.099/95.

Regularmente processado o feito, a parte requerente pleiteou a desistência do feito, conforme petição de ID 244533883. É o relato do necessário.

DECIDO.

Não obstante o Código de Processo Civil dispor em seu artigo 485, § 4º, que o autor não poderá desistir da ação sem consentimento do réu após o oferecimento da contestação, é certo que os Juizados Especiais possuem regramento próprio, dispondo que basta a ausência da parte autora a quaisquer das audiências para que o processo seja extinto, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95.

Ademais, o enunciado 90 do FONAJE preconiza que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo, sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não verifico na hipótese.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Diante do arquivamento dos autos, atente-se a Secretaria para eventual existência de audiência designada, a qual determino, desde logo, o cancelamento.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
07/08/2025 08:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 15:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
06/08/2025 23:16

Recebidos os autos
06/08/2025 23:16

Extinto o processo por desistência
04/08/2025 08:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
02/08/2025 10:15

Juntada de Certidão
02/08/2025 03:32

Decorrido prazo de VIDAL VIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 21:26

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
19/07/2025 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 03:20

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:52

Expedição de Mandado.
07/07/2025 21:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2025 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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