TJDFT - 0722011-36.2025.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

CNPJ: 60.872.504/0001-23

Advogados

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB: 257220/SP

CPF *93.***.*96-22

Polo Passivo

Partes

LORRANY BORGES DE OLIVEIRA

CPF *48.***.*24-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2025 08:03

    Recebidos os autos

  • 19/08/2025 08:03

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

  • 18/08/2025 17:49

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 18/08/2025 17:49

    Transitado em Julgado em 13/08/2025

  • 13/08/2025 03:40

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 12/08/2025 23:59.

  • 24/07/2025 22:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/07/2025 03:04

    Publicado Sentença em 23/07/2025.

  • 23/07/2025 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Em face do exposto, com base no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência, ao tempo em que revogo a liminar deferida, declarando, com isso, o feito extinto sem resolução de mérito.

    Se houver mandado distribuído, solicite-se IMEDIATAMENTE a devolução, independente de cumprimento.

    RETIRE-SE O SEGREDO DE JUSTIÇA (SIGILO) DOS AUTOS.

    Custas finais, se houver, pelo autor, nos termos do art. 90, caput do CPC.

    Sem honorários.

    Transitada em julgado, dê baixa e arquivem-se.

    Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 18/07/2025 16:51

    Recebidos os autos

  • 18/07/2025 16:51

    Extinto o processo por desistência

  • 18/07/2025 09:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

  • 04/07/2025 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2025 03:03

    Publicado Decisão em 25/06/2025.

  • 25/06/2025 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras.

    Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, 2º Andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720.

    Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

    Horário de atendimento: 12h às 19h.

    Número do processo: 0722011-36.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: I.

    U.

    H.

    S.

    REU: L.

    B.

    D.

    O.

    Nome: L.

    B.

    D.

    O.

    Endereço: Rua 12 Chácara 142/1, 08, RUA 00408 BRASILIA - DF SETOR HABITACIONAL V, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72007-605 VEÍCULO: Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: FOX 1.0 8V(TOTALFLEX) A4B, Ano: 2008/2009, Cor: PRATA, Placa: JHO5838, RENAVAM: CHASSI: 9BWAA05Z094046206 Depositário fiel: REINALDO L.

    T.

    R.

    MANDALITI, OAB/DF 34.602 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DEFIRO, com fundamento no art. 5º, inc.

    LX, da CF/88 c/c art. 189, inc.

    I, do CPC, e no poder geral de cautela do magistrado, segredo de justiça para o presente processo, até que se apreenda o veículo, haja a habilitação do réu nos autos, seja prolatada sentença ou convertida a busca e apreensão em execução.

    Anote-se.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por I.

    U.

    H.

    S. em desfavor de L.

    B.

    D.

    O., partes qualificadas nos autos, objetivando a busca e apreensão de veículo automotor que lhe fora dado em garantia fiduciária pelo réu em contrato de financiamento bancário entabulado entre as partes.

    Analisando a petição inicial, vejo provados nos autos os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 2º, c/c art. 3º, caput, ambos do Decreto-lei n.º 911/69, por meio da notificação extrajudicial remetida ao endereço do devedor, restando, ainda, demonstrado o negócio jurídico fiduciário pelo instrumento contratual apresentado.

    Por tal razão, concedo, liminarmente, a busca e apreensão do veículo financiado descrito acima, bem como de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14 do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014), que será depositado com preposto/representante da parte autora, nesta Capital Federal, indicados nos autos, mediante compromisso e sob as penalidades legais.

    Por conseguinte, conforme alteração trazida pela Lei 13.043/2014, PROCEDO à imposição de restrição sobre o veículo objeto do feito para impedimento de sua transferência e circulação por meio do sistema RENAJUD (art. 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69), conforme anexo.

    Cumprida a liminar, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré, informando-a de que terá o prazo de até 05 (cinco) dias corridos, após a execução da liminar (prazo de direito material), para purgar a mora indicada pelo credor (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004), sendo esta considerada como a integralidade do débito (parcelas vencidas + vincendas), conforme julgamento do REsp. 1.418.593/MS pelo c.

    STJ (recurso repetitivo) e apresentar resposta escrita, através de advogado devidamente constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão.

    O valor dos honorários, para pronto pagamento, é de 10% sobre a purga da mora.

    Autorizo o cumprimento da citação fora do horário de expediente forense, nos termos do disposto no art. 212, § 2º, do CPC/2015, observado o parâmetro constitucional do art. 5º, inciso XI.

    Em caso de impedimento de acesso ao local onde se encontra o bem, autorizo, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, conforme o art. 846, § 1º, do CPC/2015.

    Advirto que, conforme regulamentado por este Tribunal de Justiça, o autor deverá entrar em contato, por e-mail, com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência.

    Informo ainda, que o e-mail do oficial de justiça, para quem foi distribuído o mandado, está disponível mediante consulta ao link: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ .

    Ressalto que, quando da efetivação da medida, o Sr.

    Oficial de Justiça entregará cópia da presente decisão e do auto respectivo ao fiel depositário judicial, certificando o local onde o veículo será depositado.

    Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil ao cumprimento da liminar.

    Nos casos em que a parte requerida/executada residir em outro estado, havendo pedido expresso, fica desde já deferida a expedição de Carta Precatória.

    Dou à presente decisão força de mandado.

    Cumpra-se.

    Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

    Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code.

    Balcão Virtual Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code.

  • 20/06/2025 09:12

    Recebidos os autos

  • 20/06/2025 09:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/06/2025 16:22

    Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

  • 06/06/2025 03:27

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 05/06/2025 23:59.

  • 02/06/2025 17:21

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2025 16:26

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/05/2025 15:06

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 15:06

    Determinada a emenda à inicial

  • 09/05/2025 14:55

    Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

  • 30/04/2025 14:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/04/2025 23:44

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 23:44

    Declarada incompetência

  • 29/04/2025 16:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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