TJDFT - 0705696-94.2025.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0705696-94.2025.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALVORADA IV EXECUTADO: ANTONIO DO CARMO BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por Condomínio Residencial Alvorada IV em face de Antonio do Carmo Braga, visando a exigibilidade da cobrança de cotas condominiais inadimplidas.

O exequente, em sua inicial, fundamenta a competência deste juízo para processar e julgar a presente execução, mas junta aos autos a Convenção de Condomínio, que prevê, em seu art. 46, cláusula expressa de eleição de foro para dirimir controvérsias oriundas das relações condominiais.

O art. 46 da Convenção de Condomínio, regularmente registrada, dispõe que “Fica eleito o foro de Cidade Ocidental–GO, para a propositura de qualquer ato que se relacione com esta Convenção, que é obrigatória para todos os Condôminos, seus herdeiros e sucessores”, estabelecendo, assim, o foro da Comarca de Cidade Ocidental-GO, o qual deve prevalecer conforme convencionado pelas partes.

Nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil, a cláusula de eleição de foro, quando expressa e válida, prevalece sobre a regra geral de competência, salvo se houver manifesta abusividade, o que não se verifica no caso concreto.

Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a convenção de condomínio, enquanto negócio jurídico normativo, tem força vinculante entre os condôminos, inclusive quanto à eleição de foro, desde que não haja afronta à ordem pública ou prejuízo ao direito de acesso à justiça.

Nesse sentido, destaco julgamento do E.

TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência suscitada em embargos à execução. 2.

Havendo cláusula de eleição de foro e afastada qualquer abusividade, deve prevalecer o que foi convencionado pelas partes. 3.

Agravo de instrumento não provido”. (Acórdão 1652595, 07372534320228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 24/1/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negritos meus) No caso dos autos, não há qualquer elemento que indique abusividade ou prejuízo à parte executada, sendo plenamente válida a cláusula de eleição de foro prevista na Convenção de Condomínio.

Dessa forma, verifica-se que a parte exequente, inobstante previsão de cláusula de eleição de foro prevista no art. 46 da Convenção de Condomínio de ID 245494305, distribuiu de forma aleatória a demanda perante este juízo, já que há que se reconhecer a imperatividade da norma convencional, detentora de eficácia junto às partes submetidas ao seu espectro de incidência.

Diante do exposto, RECONHEÇO A PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, prevista no art. 46 da Convenção do Condomínio Residencial Alvorada IV, devendo a presente execução tramitar perante o foro eleito.

Por consequência, nos termos do art. 63 do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Cidade Ocidental/GO, para onde determino a remessa dos autos, independentemente de preclusão.

Cumpra-se.

São Sebastião/DF, 6 de agosto de 2025.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito