09/09/2025 16:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/09/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
05/09/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715947-14.2019.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: RM MOVEIS RETO LTDA - ME, WILSON GOMES DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação apresentada por Wilson Gomes de Andrade em face do bloqueio de valores via SISBAJUD, no âmbito de execução de título extrajudicial promovida por LS&M Assessoria Ltda.

O executado sustenta, em síntese, que os valores bloqueados seriam de natureza alimentar, oriundos de sua atividade profissional, além de estarem abaixo do limite de quarenta salários-mínimos, o que atrairia a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV.

O exequente, por sua vez, refuta a alegação de impenhorabilidade, argumentando a ausência de comprovação documental da natureza alimentar da verba. É o relatório.

Decido.

De plano, rejeito a alegação de impenhorabilidade.

Nos termos do art. 833, inciso IV do CPC, são impenhoráveis as verbas de natureza salarial/alimentar.

Todavia, incumbia ao executado comprovar, por documentos contemporâneos e idôneos, a origem alimentar dos valores constritos por meio de documentos que demonstrassem o caráter alimentar da quantia.

No caso dos autos, limitou-se a parte executada a apresentar alegações genéricas e cópia de sua CTPS, sem indicar ou comprovar de forma objetiva que o montante bloqueado decorre de atividade profissional.

A simples afirmação de que o valor possui natureza alimentar, desacompanhada de lastro probatório, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do bloqueio judicial.

De igual modo, não prospera a alegação de valor irrisório.

O montante bloqueado é útil à satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo, não se tratando de hipótese em que a constrição seria antieconômica ou absorvida integralmente por custas e despesas processuais (CPC, art. 836).

Ante o exposto, ausente a necessária comprovação fática, REJEITO a impugnação à penhora, mantendo-se íntegra a constrição realizada.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada da dívida, abatendo-se o valor penhorado, e indicar bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento.

Preclusa a decisão, expeça-se, em favor da exequente, alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada na petição de Id. 223089292, para levantamento das quantias bloqueadas aos Ids. 232570001 (R$ 20,00) e 232570003 (R$ 353,09).

O advogado do exequente constituído nos autos possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de id. 141398320.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.
29/08/2025 19:53

Recebidos os autos
29/08/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:53

Outras decisões
29/07/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
02/07/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:31

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715947-14.2019.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: RM MOVEIS RETO LTDA - ME, WILSON GOMES DE ANDRADE CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar sobre a impugnação retro, no prazo de 5 (CINCO) dias úteis.

Ceilândia-DF, Quarta-feira, 18 de Junho de 2025 20:28:37.
18/06/2025 20:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 03:08

Decorrido prazo de RM MOVEIS RETO LTDA - ME em 14/05/2025 23:59.
24/04/2025 14:10

Juntada de Petição de impugnação
24/04/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:31

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:56

Juntada de Certidão
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de RM MOVEIS RETO LTDA - ME em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:28

Publicado Certidão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
20/01/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:22

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 11:53

Juntada de consulta sisbajud
05/10/2024 11:52

Juntada de consulta sisbajud
10/09/2024 15:00

Recebidos os autos
10/09/2024 15:00

Deferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
21/08/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/08/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:37

Recebidos os autos
14/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/07/2024 04:32

Processo Desarquivado
29/07/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 18:02

Arquivado Provisoramente
18/06/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 22:53

Recebidos os autos
12/06/2023 22:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 22:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/06/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/06/2023 17:26

Processo Desarquivado
01/06/2023 13:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/12/2022 16:52

Arquivado Provisoramente
05/12/2022 22:59

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 00:01

Recebidos os autos
03/12/2022 00:01

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 00:01

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/11/2022 10:38

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
15/11/2022 22:20

Recebidos os autos
15/11/2022 22:20

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 22:20

Outras decisões
04/11/2022 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
03/11/2022 04:04

Processo Desarquivado
02/11/2022 22:37

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 15:18

Arquivado Provisoramente
24/05/2021 15:18

Expedição de Certidão.
10/05/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 15:28

Juntada de Certidão
05/05/2021 16:03

Expedição de Certidão.
22/04/2021 12:06

Juntada de Petição de petição
10/04/2021 12:24

Recebidos os autos
10/04/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2021 12:24

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2021 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/03/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 17:19

Expedição de Certidão.
09/03/2021 15:36

Expedição de Ofício.
23/02/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 11:23

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 02:33

Decorrido prazo de WILSON GOMES DE ANDRADE em 03/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 23:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 23:17

Expedição de Certidão.
02/02/2021 10:24

Recebidos os autos
02/02/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 10:24

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
02/02/2021 04:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/01/2021 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/01/2021 13:42

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 10:24

Recebidos os autos
11/01/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 10:24

Decisão interlocutória - indeferimento
29/12/2020 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/12/2020 18:48

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 16:11

Recebidos os autos
30/11/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 16:11

Decisão interlocutória - deferimento
27/11/2020 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/11/2020 11:10

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 09:43

Recebidos os autos
09/11/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 09:43

Decisão interlocutória - indeferimento
04/11/2020 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/11/2020 12:01

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 22:39

Recebidos os autos
15/10/2020 22:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 22:39

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/10/2020 12:35

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/09/2020 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2020 23:16

Recebidos os autos
15/09/2020 23:16

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/09/2020 15:12

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 11:39

Recebidos os autos
25/08/2020 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 11:39

Decisão interlocutória - indeferimento
24/08/2020 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/08/2020 13:37

Recebidos os autos
21/08/2020 13:37

Decisão interlocutória - deferimento
19/08/2020 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/08/2020 22:28

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2020 13:05

Decorrido prazo de WILSON GOMES DE ANDRADE em 06/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 11:51

Expedição de Certidão.
18/06/2020 02:26

Publicado Edital em 18/06/2020.
18/06/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 15:32

Expedição de Edital.
09/06/2020 02:14

Recebidos os autos
09/06/2020 02:14

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 02:14

Decisão interlocutória - deferimento
05/06/2020 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/06/2020 12:16

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 12:36

Recebidos os autos
18/05/2020 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 12:36

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/05/2020 02:28

Decorrido prazo de RM MOVEIS RETO LTDA - ME em 11/05/2020 23:59:59.
18/03/2020 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2020 15:42

Expedição de Mandado.
21/02/2020 00:08

Recebidos os autos
21/02/2020 00:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 00:08

Decisão interlocutória - deferimento
20/02/2020 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/02/2020 05:41

Processo Desarquivado
18/02/2020 10:31

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 09:08

Arquivado Provisoramente
03/02/2020 08:45

Recebidos os autos
03/02/2020 08:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 08:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/01/2020 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/01/2020 18:05

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 22/01/2020 23:59:59.
17/12/2019 16:06

Recebidos os autos
17/12/2019 16:06

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 16:06

Decisão interlocutória - recebido
11/12/2019 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/12/2019 09:22

Recebidos os autos
08/12/2019 09:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/12/2019 14:31

Juntada de Certidão
04/12/2019 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/12/2019 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 14:25

Juntada de Certidão
29/11/2019 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2019 21:19

Decorrido prazo de RM MOVEIS RETO LTDA - ME em 26/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 18:51

Decorrido prazo de RM MOVEIS RETO LTDA - ME em 25/11/2019 23:59:59.
18/11/2019 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2019 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2019 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2019 18:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/11/2019 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2019 15:32

Juntada de Certidão
29/10/2019 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2019 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2019 09:19

Recebidos os autos
08/10/2019 09:19

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/09/2019 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2019 18:05

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 18/09/2019 23:59:59.
14/09/2019 06:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2019 18:17

Recebidos os autos
06/09/2019 18:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 18:17

Decisão interlocutória - recebido
04/09/2019 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
03/09/2019 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

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