13/09/2025 03:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/09/2025 23:59.
09/09/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:40

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 16:24

Juntada de Petição de recurso inominado
20/08/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:28

Recebidos os autos
20/08/2025 15:28

Indeferido o pedido de CLEBIVAN BATISTA DA COSTA - CPF: *08.***.*02-26 (REQUERENTE)
20/08/2025 15:28

Embargos de declaração não acolhidos
15/08/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/08/2025 14:59

Cancelada a movimentação processual
15/08/2025 14:59

Cancelada a movimentação processual
15/08/2025 14:59

Desentranhado o documento
11/08/2025 17:51

Juntada de Petição de certidão
11/08/2025 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 03:13

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0761758-45.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEBIVAN BATISTA DA COSTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por CLEBIVAN BATISTA DA COSTA em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

A parte autora foi intimada a emendar a inicial, em prazo de 15 (quinze) dias.

Apesar de devidamente intimada, a parte requerente não atendeu à determinação que lhe foi imposta, conforme atesta a decisão retro.

Dessa forma, não realizada a emenda à inicial determinada, torna-se imperiosa a extinção do feito nos termos do art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispositivo que determina o encerramento processual diante do não atendimento da ordem legal posta pelo art. 321 do mesmo Diploma Legal.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, com amparo nos artigos 485, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Sem demais requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado após o transcurso do prazo recursal, e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2025 12:41:23.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
04/08/2025 15:42

Recebidos os autos
04/08/2025 15:42

Indeferida a petição inicial
04/08/2025 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/07/2025 18:01

Recebidos os autos
29/07/2025 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2025 18:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/07/2025 16:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/07/2025 03:10

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
27/06/2025 17:43

Recebidos os autos
27/06/2025 17:43

Determinada a emenda à inicial
27/06/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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