28/08/2025 11:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
27/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2025 08:23

Recebidos os autos
19/07/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
09/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 02:45

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0703030-81.2024.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: RUY RODRIGUES SANTOS FILHO DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar possível prática dos delitos de estelionato, lavagem de dinheiro e crime contra a economia popular.

O Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial. É o breve relatório.

DECIDO.

Verifico que as diligências investigatórias realizadas não foram aptas a demonstrar a existência dos elementos indispensáveis à propositura de uma ação penal, pois não foram suficientes para se chegar a uma materialidade efetiva dos crimes.

Segundo consta, em meados de 2020, a vítima Em segredo de justiÃ§a teria comprado um apartamento em Águas Claras, de Paulo Roberto Pereira da Paixão, no valor de R$ 350 mil (trezentos e cinquenta mil reais).

Relatou que a negociação anterior envolvia Paulo Roberto e a empresa PANZERI & RODRIGUES ASSOCIADOS, representada por RUY RODRIGUES SANTOS FILHO, sendo que faltava a Paulo Roberto a quantia de R$ 60 mil (sessenta mil) para a quitação.

Para adquirir o referido apartamento, teria pagado R$ 290 mil (duzentos e noventa mil reais) a Paulo Roberto e negociado diretamente com RUY RODRIGUES, tendo pagado os R$ 60 mil (sessenta mil reais) via TED à empresa AGRO SAFRAS COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO indicada por RUY.

Informado por RUY de que havia um débito de mais de R$ 22 mil (vinte e dois mil reais) referentes a taxas de condomínio em atraso, a vítima teria feito nova TED a mesma empresa AGRO SAFRA no valor exato de R$ 22.286,42 (vinte e dois mil reais, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).

Contou que teria pegado o Contrato de Compra e Venda com Paulo Roberto e a chave do apartamento, mas não teria conseguido fazer a transferência do imóvel.

Informou que, ao tentar regularizar a transferência do imóvel, foi informado por RUY de que havia alguns impeditivos de natureza jurídica envolvendo a construtora do prédio.

RUY teria proposto como saída a cessão do apartamento para um investimento de 24 meses junto a empresa BOI FORTE que renderia cerca de 2% ao mês e teria resolvido fazer uma Cessão de Direito no valor do apartamento de R$ 350 mil (trezentos e cinquenta mil reais), tendo devolvido a chave do apartamento a RUY.

Informou que RUY teria pagado durante uns sete meses, mas depois teria cessado os pagamentos.

A vítima teria entrado na justiça para execução do valor atualizado do apartamento avaliado a época, em mais de R$ 537 mil (quinhentos e trinta e sete mil reais) (autos nº 0707086-31.2022.8.07.0004 - 1ª Vara Cível do Gama).

RUY teria proposto o pagamento de três cheques que somavam R$ 426 mil (quatrocentos e vinte e seis mil reais), sendo um no valor de R$ 250 mil (duzentos e cinquenta mil reais) e dois de R$ 88 mil (oitenta e oito mil reais).

O declarante teria consultado a empresa AGRO NUTRI, responsável pelos cheques, na SERASA e não havia impedimentos, assim teria concordado, mas os cheques não foram creditados nas datas especificadas.

Após a confusão com os cheques, teria recebido, ainda, um veículo Porsche Carrera de RUY, mas o veículo possuía só de multas e débitos mais de R$ 100 mil (cem mil reais), além de um financiamento não quitado.

Reitera que teria perdido mais de sete anos de trabalho e que estaria desesperado com a situação.

Foram juntados diversos documentos, tais como contratos e cópias de cheques.

Ouvido no estabelecimento policial, Ruy Rodrigues Santos Filho teria reconhecido as tratativas com Luciano e admitido que a empresa Agronutri teria recebido valores oriundos de negociações com Luciano.

Juntou um termo de compromisso e de acordo extrajudicial.

Na petição ID 196558534, Ruy Rodrigues argumenta que teria fornecido diversos bens a Luciano e que quase todo débito já teria sido adimplido.

Ressaltou que, da dívida de R$460.000,00, teriam sido pago R$395.000,00.

Ao ser reinquirido, Luciano admitiu que teria recebido R$110.000,00 e R$65.000,00, pois lhe foi repassado um trator e um arado, porém ressalta que não foram cumpridos os itens “c” e “d” do acordo, referente ao pagamento da quantia de R$235.000,00.

Ressalta que consta cláusula de multa rescisória.

Afirmou que teria entrado com uma ação de execução e que Ruy teria entrado em contato por meio de um intermediário, oferecendo, como parte do pagamento, as peças de um trator e um caminhão velho, e solicitado que o reinquirido abrisse mão da multa.

Afirmou que chegou a fazer a retirada das peças do trator e do caminhão, que se encontra em sua posse.

Afirmou que Ruy não teria apresentado nenhum documento sobre tais objetos.

Verifica-se a existência de uma relação contratual complexa entre Luciano e Ruy, marcada por sucessivas repactuações e dações em pagamento envolvendo diversos bens, cujos valores atribuídos são objeto de discordância por parte da vítima.

Com efeito, embora o indiciado RUY tenha sido recentemente absolvido em processo envolvendo fraude neste juízo, fora condenado, em grau revisional, pelo eg.

TJDFT.

Sem adentrar prematuramente no mérito, existe a possiblidade de que, a despeito do histórico de renegociações e ajustes contratuais realizados ao longo do tempo, a contumácia no descumprimento, com bens ou cártulas idôneas, evidenciaria o dolo específico prévio.

Forte nessas razões, desacolho a promoção ministerial de arquivamento e determino o envio ao órgão superior do MPDFT.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
01/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:11

Recebidos os autos
30/06/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:11

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 11:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
27/05/2025 11:24

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/05/2025 09:35

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
27/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 14:49

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
15/05/2025 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 18:09

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:20

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
17/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 15:55

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
14/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
09/08/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 19:00

Recebidos os autos
14/06/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
12/06/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:42

Recebidos os autos
04/06/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
21/05/2024 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 17:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/03/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Áudio Probatório • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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