TJDFT - 0700185-78.2017.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

CNPJ: 66.970.229/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DO DF

COORDENADOR DE CADASTRO E LANCAMENTOS TRIBUTARIOS

CHEFE DO NUCLEO DE GESTAO DO CADASTRO DA DIVIDA ATIVA

CHEFE DO NUCLEO DE ADMINISTRACAO DO CADASTRO FISCAL DA GERENCIA DE TRIBUTOS INDIRETOS DA COORDENACAO DE CADASTRO E LANCAMENTOS TRIBUTARIOS DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR CHEFE DA PR/DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2022 14:50

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2022 14:43

    Transitado em Julgado em 11/11/2022

  • 22/11/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 18:37

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 18:21

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 18:21

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para COREC - (em grau de recurso)

  • 14/06/2021 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 18:39

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 02:16

    Publicado Despacho em 09/06/2021.

  • 09/06/2021 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

  • 08/06/2021 14:47

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2021 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 15:35

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

  • 02/06/2021 11:58

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

  • 02/06/2021 11:58

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 18:03

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para Gabinete da Desa. Fátima Rafael - (em grau de recurso)

  • 01/06/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 18:03

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para #Não preenchido# - (em grau de recurso)

  • 01/06/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 12:30

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 01/06/2021 12:30

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 01/06/2021 12:19

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 12:19

    Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 31/05/2021 18:03

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 14:03

    Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

  • 28/05/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 14:03

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

  • 28/05/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 11:50

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 28/05/2021 11:50

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 27/05/2021 18:43

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 18:43

    Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 27/05/2021 18:23

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2021 11:23

    Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

  • 20/05/2021 11:22

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 17:03

    Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

  • 13/05/2021 17:01

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2021 12:07

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2019 02:38

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2019 23:59:59.

  • 03/05/2019 14:10

    Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

  • 03/05/2019 14:10

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2019 14:46

    Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

  • 16/04/2019 14:32

    Remetidos os Autos da(o) SUREC para SERATS - (em grau de recurso)

  • 15/04/2019 15:53

    Remetidos os Autos da(o) SERATS para SUREC - (em grau de recurso)

  • 15/04/2019 15:53

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2019 02:28

    Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 10/04/2019 23:59:59.

  • 03/04/2019 02:15

    Publicado Certidão em 03/04/2019.

  • 02/04/2019 11:09

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2019 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/03/2019 17:55

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para SERECO - (em grau de recurso)

  • 26/03/2019 17:55

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 17:55

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

  • 26/03/2019 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2019 13:31

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 26/03/2019 13:31

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 25/03/2019 23:46

    Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 25/03/2019 23:45

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2019 19:05

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2019 17:02

    Juntada de Petição de Favorável;

  • 19/03/2019 14:58

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2019 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2019 14:57

    Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) alterada para AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

  • 18/03/2019 16:25

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

  • 14/03/2019 16:09

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para SERECO - (em grau de recurso)

  • 12/03/2019 17:47

    Transitado em Julgado em 07/03/2019

  • 12/03/2019 17:46

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2019 17:42

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2019 02:32

    Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 01/03/2019 23:59:59.

  • 25/02/2019 15:38

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) em 21/02/2019.

  • 25/02/2019 15:38

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2019 02:21

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2019 23:59:59.

  • 08/02/2019 02:15

    Publicado Ementa em 08/02/2019.

  • 07/02/2019 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/02/2019 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2019 17:17

    Recebidos os autos

  • 25/01/2019 16:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/01/2019 16:51

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 14/12/2018 15:33

    Incluído em pauta para 25/01/2019 13:30:00 Sala de Sessões Plenárias, Bloco D, 2º subsolo.

  • 06/12/2018 15:59

    Recebidos os autos

  • 05/12/2018 14:40

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMAO CICERO DE OLIVEIRA

  • 03/12/2018 17:37

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMAO CICERO DE OLIVEIRA

  • 12/11/2018 14:19

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMAO CICERO DE OLIVEIRA

  • 12/11/2018 13:04

    Recebidos os autos

  • 12/11/2018 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 13:45

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMAO CICERO DE OLIVEIRA

  • 09/11/2018 13:45

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 16:48

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMAO CICERO DE OLIVEIRA

  • 08/11/2018 15:04

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMAO CICERO DE OLIVEIRA

  • 08/11/2018 15:03

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2018 15:00

    Classe Processual AGRAVO INTERNO (1208) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)

  • 23/10/2018 16:50

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO) em 16/10/2018.

  • 23/10/2018 16:50

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2018 02:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2018 23:59:59.

  • 08/10/2018 18:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/10/2018 13:28

    Publicado Ementa em 02/10/2018.

  • 01/10/2018 17:54

    Juntada de Petição de CIÊNCIA MPDFT

  • 01/10/2018 13:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/09/2018 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2018 14:47

    Recebidos os autos

  • 21/09/2018 17:04

    Conhecido o recurso de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. - CNPJ: 66.***.***/0001-67 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 21/09/2018 17:00

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 14/09/2018 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2018 15:51

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2018 14:59

    Incluído em pauta para 21/09/2018 13:30:00 Sala de Sessões Plenárias, Bloco D, 2º subsolo.

  • 06/09/2018 17:48

    Recebidos os autos

  • 16/08/2018 18:30

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMAO CICERO DE OLIVEIRA

  • 16/08/2018 16:30

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMAO CICERO DE OLIVEIRA

  • 16/08/2018 16:06

    Recebidos os autos

  • 16/08/2018 16:06

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para #Não preenchido# - (em grau de recurso)

  • 16/08/2018 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2018 15:38

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 16/08/2018 15:38

    Recebidos os autos

  • 15/08/2018 13:06

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 15/08/2018 13:06

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 15/08/2018 12:57

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 14/08/2018 14:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/08/2018 14:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/07/2018 02:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2018 02:45

    Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) alterada para AGRAVO INTERNO (1208)

  • 29/06/2018 12:13

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 29/06/2018 12:02

    Juntada de Petição de agravo

  • 12/06/2018 02:21

    Publicado Decisão em 12/06/2018.

  • 11/06/2018 14:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/06/2018 11:17

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2018 18:18

    Recebidos os autos

  • 07/06/2018 18:18

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

  • 07/06/2018 18:18

    Negativa de Seguimento

  • 07/06/2018 18:18

    Recurso Especial não admitido

  • 01/06/2018 13:57

    Conclusos para decisão para Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 01/06/2018 13:57

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 01/06/2018 13:39

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 30/05/2018 15:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/05/2018 15:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2018 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2018 13:52

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2018 14:03

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para SERECO - (em grau de recurso)

  • 22/05/2018 14:02

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2018 16:58

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 17/05/2018 16:54

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/05/2018 02:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2018 23:59:59.

  • 25/04/2018 02:16

    Publicado Ementa em 25/04/2018.

  • 24/04/2018 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/04/2018 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2018 17:34

    Recebidos os autos

  • 19/04/2018 17:00

    Julgado improcedente o pedido

  • 19/04/2018 14:57

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 03/04/2018 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2018 16:45

    Recebidos os autos

  • 23/03/2018 16:42

    Conclusos para julgamento para Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR

  • 17/03/2018 02:08

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2018 23:59:59.

  • 28/02/2018 16:35

    Conclusos para relator(a) para Desembargador(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR

  • 28/02/2018 15:08

    Juntada de Petição de impugnação

  • 28/02/2018 02:08

    Decorrido prazo de PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DO DF em 27/02/2018 23:59:59.

  • 28/02/2018 02:08

    Decorrido prazo de COORDENADOR DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS em 27/02/2018 23:59:59.

  • 28/02/2018 02:08

    Decorrido prazo de CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DO CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA em 27/02/2018 23:59:59.

  • 26/02/2018 02:02

    Publicado Despacho em 26/02/2018.

  • 24/02/2018 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/02/2018 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2018 13:48

    Recebidos os autos

  • 20/02/2018 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2018 13:45

    Conclusos para despacho para Desembargador(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR

  • 16/02/2018 15:58

    Conclusos para relator(a) para Desembargador(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR

  • 16/02/2018 15:56

    Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)

  • 07/02/2018 17:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/02/2018 02:00

    Publicado Ementa em 01/02/2018.

  • 31/01/2018 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/01/2018 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2018 14:19

    Recebidos os autos

  • 25/01/2018 13:34

    Conhecido o recurso de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. - CNPJ: 66.***.***/0001-67 (APELANTE) e provido

  • 25/01/2018 12:51

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2018 17:18

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 06/12/2017 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2017 17:41

    Recebidos os autos

  • 18/09/2017 19:01

    Conclusos para relator(a) para MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR

  • 27/07/2017 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2017 17:51

    Recebidos os autos

  • 26/07/2017 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2017 16:56

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para 1ª Instância - (em diligência)

  • 05/04/2017 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2017 00:04

    Publicado Decisão em 06/03/2017.

  • 03/03/2017 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/03/2017 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2017 19:33

    Recebidos os autos

  • 24/02/2017 19:33

    Decisão monocrática de mérito

  • 24/02/2017 19:29

    Conclusos para decisão para Gabinete da Desa. Fátima Rafael

  • 14/02/2017 15:58

    Conclusos para relator para MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR

  • 14/02/2017 15:44

    Recebidos os autos

  • 14/02/2017 15:44

    Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

  • 14/02/2017 14:39

    Recebidos os autos

  • 14/02/2017 14:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2017

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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