04/09/2025 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/09/2025 17:12

Juntada de Certidão
03/09/2025 14:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/09/2025 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
03/09/2025 14:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2025 02:23

Recebidos os autos
02/09/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/08/2025 22:12

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 10:52

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 03:30

Decorrido prazo de FELIPE SILVA LUCINDA em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:09

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2025 11:20

Recebidos os autos
14/07/2025 11:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/07/2025 03:22

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0759332-60.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE SILVA LUCINDA REQUERIDO: NVBT GAMING LTDA.

DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Pleiteia a parte requerente medida liminar para que a empresa requerida seja compelida a lhe dar acesso ao valor retido na sua plataforma de apostas.

Requereu, ainda, indenização pelos danos morais que alega ter suportado.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Retifique-se a autuação.

Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.

Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95, mormente porque o autor sequer está sendo patrocinado por advogado.

Aguarde-se a audiência designada.

Cite-se.

Intimem-se. À Secretaria para providências. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/07/2025 12:36

Recebidos os autos
04/07/2025 12:36

Não Concedida a tutela provisória
04/07/2025 10:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/07/2025 10:02

Juntada de Certidão
03/07/2025 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2025 18:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2025 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2025 18:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 15:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
26/06/2025 18:12

Juntada de intimação
26/06/2025 12:58

Recebidos os autos
26/06/2025 12:58

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
23/06/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 11:46

Juntada de Petição de certidão
23/06/2025 11:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2025 11:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/06/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707120-50.2025.8.07.0020

Kabum Comercio Eletronico S.A.

Danylo Matheus de Lima Santos

Advogado: Danylo Matheus de Lima Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0709560-19.2025.8.07.0020

Joaquim Teixeira Filho

Romis Luiz de Almeida

Advogado: Rafael Dario de Azevedo Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2025 20:49

Exibir Processo

Processo nº 0708202-25.2025.8.07.0018

Janete Aparecida Ferraz Roque Cherulli

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0015377-08.2006.8.07.0009

Maria Aparecida Alves de Sousa

Alexandre Alves de Sousa

Advogado: Higgor Cavalcante Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2025 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0700884-88.2025.8.07.0018

Francisco Woston Nascimento de Matos

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Thais Rodrigues Brandao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2025 18:47

Exibir Processo