12/09/2025 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 03:14

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 10:27

Juntada de Certidão
04/09/2025 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2025 16:30, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
21/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0721414-67.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARIA ALICE ALVES NASCIMENTO NETA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Revisão da prisão preventiva (CPP, art. 316, parágrafo único).

No que concerne à obrigatoriedade de revisão da constrição cautelar da liberdade do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, mostra-se imperioso destacar que a prisão preventiva, em razão da sua natureza de medida cautelar penal, da mesma forma que as demais cautelares, apresenta caráter rebus sic stantibus.

Portanto, em se verificando a presença do fumus comissi delicti e restando demonstrada a necessidade da manutenção da vigência da medida, por força da presença do periculum libertatis e em se evidenciando a proporcionalidade do prazo da manutenção da medida em confronto com o trâmite processual, não há que se falar em revogação dela.

Analisando a situação concreta dos autos, verifica-se que o(s) acusado(s) foi(ram) preso(s) em situação de flagrante delito e, após ser(em) apresentado(s) ao Juízo do NAC, foi declarada a legalidade da prisão em flagrante e, na sequência, acolhendo o pedido do Ministério Público, por entender que se faziam apresentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, em virtude da ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, aquele Juízo converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Assim, por entender que os requisitos autorizadores da prisão preventiva ainda se mostram presentes e evidenciada a proporcionalidade da manutenção da constrição cautelar da liberdade, haja vista que a instrução processual será realizada em data próxima, ante a preferência decorrente de se tratar de processo de réu preso, mantém-se a constrição cautelar da liberdade da acusada. - Deliberações finais.

Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa, a fim de tomem ciência da impossibilidade de intimação da testemunha comum, Paulo Sérgio Ferreira Alves (Id. 246627425), requerendo o que reputarem pertinente no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Informado(s) novo(s) endereço(s)/telefone(s), promova-se nova tentativa de intimação.

No mais, aguarde-se a realização de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
20/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 14:45

Recebidos os autos
20/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:45

Mantida a prisão preventida
18/08/2025 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
16/08/2025 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 16:52

Expedição de Mandado.
06/08/2025 16:50

Expedição de Mandado.
30/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 19:48

Juntada de Certidão
29/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 16:10

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0721414-67.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Réu: MARIA ALICE ALVES NASCIMENTO NETA Inquérito Policial: 302/2025 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, Dr.

Daniel Mesquita Guerra, intimo a(s) Defesa(s) do(s) acusado(s) MARIA ALICE ALVES NASCIMENTO NETA para apresentar(em) resposta à acusação, no prazo legal.

Brasília/DF, 4 de julho de 2025 MARIA JULIA STEDILE ALVES 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Estagiário Cartório
04/07/2025 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 11:27

Juntada de Certidão
04/07/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2025 23:59.
24/06/2025 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:36

Expedição de Ofício.
17/06/2025 16:30

Expedição de Mandado.
16/06/2025 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 23:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 23:13

Juntada de Certidão
13/06/2025 23:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2025 16:30, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/06/2025 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 16:52

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:48

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 16:32

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
10/06/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 14:46

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
02/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 13:59

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
20/05/2025 22:10

Recebidos os autos
20/05/2025 22:10

Determinada a quebra do sigilo telemático
20/05/2025 22:10

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/05/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
15/05/2025 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 14:31

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
09/05/2025 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 21:12

Recebidos os autos
07/05/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
07/05/2025 15:19

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
07/05/2025 15:19

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:20

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
07/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 18:14

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:53

Juntada de Ofício
27/04/2025 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara de Entorpecentes do DF
27/04/2025 18:34

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/04/2025 09:32

Juntada de mandado de prisão
26/04/2025 13:52

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
26/04/2025 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2025 12:39

Juntada de Certidão
26/04/2025 11:45

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/04/2025 11:44

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/04/2025 11:44

Homologada a Prisão em Flagrante
26/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2025 09:50

Juntada de gravação de audiência
26/04/2025 07:29

Juntada de auto de prisão em flagrante
26/04/2025 07:11

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/04/2025 06:33

Juntada de laudo
26/04/2025 06:31

Juntada de Certidão
26/04/2025 06:31

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/04/2025 22:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 22:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 20:23

Expedição de Notificação.
25/04/2025 20:23

Expedição de Notificação.
25/04/2025 20:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/04/2025 20:23

Expedição de Certidão.
25/04/2025 20:23

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
25/04/2025 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715591-67.2025.8.07.0016

Liliane Dourado de Jesus

Lenovo Tecnologia (Brasil) Limitada

Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2025 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0717826-55.2025.8.07.0000

Joao Gilberto Portela Fontenele

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Allan Kardec Pires dos Santos Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2025 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0731419-51.2025.8.07.0001

Jose Ribeiro dos Santos

Advocacia Geral da Uniao

Advogado: Jonatas de Lima Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0723037-72.2025.8.07.0000

Antonia Vieira de Oliveira

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0731803-66.2025.8.07.0016

Carlos Marques Nogueira Filho

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Fabianne Araujo Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2025 18:58

Exibir Processo