19/08/2025 17:03

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:02

Transitado em Julgado em 12/08/2025
18/08/2025 03:09

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 03:35

Decorrido prazo de COMPANHIA ASA RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS S A em 13/08/2025 23:59.
12/08/2025 18:57

Recebidos os autos
12/08/2025 18:57

Extinto o processo por desistência
12/08/2025 17:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/08/2025 23:54

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:11

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:58

Recebidos os autos
07/07/2025 14:58

Embargos de declaração não acolhidos
06/07/2025 03:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/07/2025 23:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/07/2025 20:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 03:22

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 16:14

Recebidos os autos
26/06/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 22:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/06/2025 22:06

Juntada de Certidão
25/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 19:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 19:32

Expedição de Mandado.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0758870-06.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MICHELLE VIEIRA LIMA REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU, COMPANHIA ASA RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FORÇA DE MANDADO Recebo a inicial.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por MICHELLE VIEIRA LIMA em desfavor do SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU e da COMPANHIA ASA RENT-A-CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S A, tendo por objeto a indenização dos danos causados ao veículo da autora em acidente de trânsito.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Senão, vejamos.

Na espécie, a probabilidade do direito da parte autora é afastada pela presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos.

Em análise preliminar do feito, não se conseguiu fazer prova em sentido contrário.

De fato, embora a autora alegue a culpa da condutora do veículo do primeiro réu, não há, nos autos, evidência suficiente desta culpa.

Não foi juntado laudo pericial do acidente e não é possível, apenas pela observação das fotos juntadas, concluir-se pela verdadeira dinâmica do acidente.

Além do mais, o boletim de ocorrência policial sequer descreveu minimamente o acidente, restringindo-se a descrever os envolvidos.

Dessa forma, impõe-se aguardar a devida instrução do feito para eventualmente se decidir pela concessão da antecipação da tutela.

Por outro lado, a autora não se desincumbiu de provar a ausência de alternativas para a realização de seu trabalho por outros meios de transporte.

Igualmente, carece de comprovação a alegada obrigação da segunda ré de prover carro reserva à autora.

Ausentes, pois, os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 09:16:55.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
23/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:05

Recebidos os autos
23/06/2025 12:05

Não Concedida a tutela provisória
18/06/2025 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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