04/08/2025 14:41

Baixa Definitiva
04/08/2025 14:40

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1199
04/08/2025 14:39

Transitado em Julgado em 02/08/2025
04/08/2025 14:35

Juntada de decisão de tribunais superiores
10/07/2025 13:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/06/2024 16:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/06/2023 14:54

Juntada de Certidão
14/03/2023 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
14/03/2023 13:46

Juntada de Certidão
28/02/2023 19:01

Juntada de Certidão
28/02/2023 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
28/02/2023 02:15

Decorrido prazo de EDVALDO SIMPLICIO DA SILVA em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 02:15

Decorrido prazo de VALDECIR MARQUES DE MEDEIROS em 27/02/2023 23:59.
07/02/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2023 00:07

Publicado Decisão em 01/02/2023.
01/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 09:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 17:49

Recebidos os autos
19/01/2023 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/01/2023 17:49

Recebidos os autos
19/01/2023 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/01/2023 17:49

Negativa de Seguimento
02/01/2023 14:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/01/2023 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/01/2023 14:07

Recebidos os autos
02/01/2023 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/01/2023 14:07

Juntada de Certidão
25/07/2022 10:25

Juntada de Certidão
07/07/2022 00:07

Decorrido prazo de VALDECIR MARQUES DE MEDEIROS em 06/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 15:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/06/2022 00:17

Publicado Decisão em 14/06/2022.
13/06/2022 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
13/06/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 23:46

Recebidos os autos
09/06/2022 23:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/06/2022 23:46

Recebidos os autos
09/06/2022 23:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/06/2022 23:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1199)
01/06/2022 15:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/06/2022 15:25

Recebidos os autos
01/06/2022 12:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/06/2022 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/06/2022 10:03

Recebidos os autos
01/06/2022 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
31/05/2022 16:55

Juntada de Certidão
05/08/2021 09:33

Juntada de Certidão
04/08/2021 15:35

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
03/08/2021 19:07

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
03/08/2021 19:07

Juntada de Certidão
28/07/2021 10:39

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
20/07/2021 08:28

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
20/07/2021 08:28

Juntada de Certidão
19/07/2021 18:06

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 02:16

Publicado Decisão em 28/06/2021.
25/06/2021 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
23/06/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 15:45

Recebidos os autos
22/06/2021 15:45

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
22/06/2021 15:45

Recebidos os autos
22/06/2021 15:45

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
22/06/2021 13:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/06/2021 13:15

Recebidos os autos
18/06/2021 13:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/06/2021 13:13

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
18/06/2021 11:35

Recebidos os autos
18/06/2021 11:35

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
17/06/2021 21:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2021 02:19

Decorrido prazo de VALDECIR MARQUES DE MEDEIROS em 11/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 19:42

Juntada de Petição de agravo interno
28/05/2021 02:18

Decorrido prazo de VALDECIR MARQUES DE MEDEIROS em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 02:18

Decorrido prazo de EDVALDO SIMPLICIO DA SILVA em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 02:18

Decorrido prazo de EDVALDO SIMPLICIO DA SILVA em 27/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 02:18

Decorrido prazo de VALDECIR MARQUES DE MEDEIROS em 27/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:15

Publicado Despacho em 20/05/2021.
20/05/2021 02:15

Publicado Decisão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
20/05/2021 02:15

Publicado Despacho em 20/05/2021.
20/05/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
20/05/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
20/05/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
20/05/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
20/05/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 16:40

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2021 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/05/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 08:28

Juntada de Certidão
17/05/2021 14:54

Recebidos os autos
17/05/2021 14:54

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
17/05/2021 14:54

Recebidos os autos
17/05/2021 14:54

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
17/05/2021 14:54

não conhecimento
14/05/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 16:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/05/2021 16:50

Recebidos os autos
12/05/2021 14:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/05/2021 14:56

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
12/05/2021 14:35

Recebidos os autos
12/05/2021 14:35

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
11/05/2021 19:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 11:22

Expedição de Certidão.
06/05/2021 02:18

Decorrido prazo de VALDECIR MARQUES DE MEDEIROS em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 02:18

Decorrido prazo de VALDECIR MARQUES DE MEDEIROS em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 02:18

Decorrido prazo de VALDECIR MARQUES DE MEDEIROS em 05/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 20:32

Juntada de Petição de agravo
05/05/2021 16:20

Juntada de Petição de agravo
05/05/2021 16:19

Juntada de Petição de agravo
19/04/2021 19:53

Juntada de Petição de agravo
13/04/2021 02:15

Publicado Decisão em 13/04/2021.
13/04/2021 02:15

Publicado Decisão em 13/04/2021.
13/04/2021 02:15

Publicado Decisão em 13/04/2021.
13/04/2021 02:15

Publicado Decisão em 13/04/2021.
13/04/2021 02:15

Publicado Decisão em 13/04/2021.
13/04/2021 02:15

Publicado Decisão em 13/04/2021.
12/04/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
09/04/2021 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 08:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 08:05

Juntada de Certidão
09/04/2021 08:04

Juntada de Certidão
08/04/2021 16:02

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques para SERECO - (em grau de recurso)
08/04/2021 16:02

Recebidos os autos
08/04/2021 16:02

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
08/04/2021 16:02

Indefiro
08/04/2021 16:02

Indefiro
08/04/2021 14:07

Negativa de Seguimento
08/04/2021 14:07

Indefiro
05/04/2021 13:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/04/2021 13:36

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
05/04/2021 10:18

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
01/04/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 10:45

Juntada de Certidão
05/02/2021 20:15

Juntada de Petição de recurso especial
05/02/2021 14:12

Decorrido prazo de VALDECIR MARQUES DE MEDEIROS em 04/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 13:42

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques para SERECO - (em grau de recurso)
05/02/2021 13:41

Juntada de Certidão
04/02/2021 19:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário
04/02/2021 18:56

Juntada de Petição de recurso especial
21/12/2020 18:08

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2020 02:17

Publicado Ementa em 14/12/2020.
12/12/2020 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
12/12/2020 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/12/2020 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 13:44

Recebidos os autos
02/12/2020 18:21

Conhecido o recurso de EDVALDO SIMPLICIO DA SILVA - CPF: *04.***.*43-15 (EMBARGANTE), VALDECIR MARQUES DE MEDEIROS - CPF: *65.***.*57-15 (EMBARGANTE), CHRISTIAN MICHAEL POPOV - CPF: *93.***.*68-72 (EMBARGANTE) e BEATRIZ CASAGRANDE SIMPLICIO DA SILVA - CPF
02/12/2020 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2020 15:53

Recebidos os autos
19/11/2020 18:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
20/08/2020 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
20/08/2020 14:00

Decorrido prazo de CHRISTIAN MICHAEL POPOV - CPF: *93.***.*68-72 (EMBARGANTE) em 19/08/2020.
14/08/2020 13:43

Desentranhamento de documento (ID: 18654952 - Certidão)
14/08/2020 13:43

Juntada de Certidão
14/08/2020 13:41

Decorrido prazo de EDVALDO SIMPLICIO DA SILVA - CPF: *04.***.*43-15 (EMBARGANTE), VALDECIR MARQUES DE MEDEIROS - CPF: *65.***.*57-15 (EMBARGANTE) e BEATRIZ CASAGRANDE SIMPLICIO DA SILVA - CPF: *52.***.*78-19 (EMBARGANTE) em 13/08/2020.
14/08/2020 02:22

Decorrido prazo de BEATRIZ CASAGRANDE SIMPLICIO DA SILVA em 13/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 02:22

Decorrido prazo de EDVALDO SIMPLICIO DA SILVA em 13/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 02:22

Decorrido prazo de VALDECIR MARQUES DE MEDEIROS em 13/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 02:15

Publicado Despacho em 05/08/2020.
04/08/2020 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 10:10

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2020 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2020 18:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 18:12

Recebidos os autos
31/07/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 20:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
21/07/2020 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
20/07/2020 13:41

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 22:57

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 15:54

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/07/2020 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2020 02:15

Publicado Ementa em 08/07/2020.
08/07/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 16:13

Juntada de Petição de Favorável;
06/07/2020 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 14:41

Recebidos os autos
01/07/2020 19:01

Conhecido o recurso de EDVALDO SIMPLICIO DA SILVA - CPF: *04.***.*43-15 (APELANTE), VALDECIR MARQUES DE MEDEIROS - CPF: *65.***.*57-15 (APELANTE), CHRISTIAN MICHAEL POPOV - CPF: *93.***.*68-72 (APELANTE) e BEATRIZ CASAGRANDE SIMPLICIO DA SILVA - CPF: 052.
01/07/2020 18:31

Deliberado em Sessão - julgado
29/06/2020 15:51

Juntada de Certidão
10/06/2020 12:25

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 09:20

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2020 16:48

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
02/06/2020 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 14:59

Juntada de Certidão
02/06/2020 14:14

Incluído em pauta para 01/07/2020 13:30:00 SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA.
08/05/2020 14:28

Juntada de Certidão
08/05/2020 14:13

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
07/05/2020 11:19

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 08:55

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2020 17:54

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
05/05/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 14:53

Incluído em pauta para 03/06/2020 12:00:00 Sala Virtual.
04/05/2020 03:05

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:05

Publicado Decisão em 04/05/2020.
29/04/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 19:04

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2020 16:34

Recebidos os autos
28/04/2020 16:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
28/04/2020 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
28/04/2020 13:40

Juntada de Certidão
28/04/2020 13:39

Juntada de Certidão
28/04/2020 10:21

Juntada de Petição de Outras ciências;
27/04/2020 17:57

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 17:03

Recebidos os autos
27/04/2020 17:03

Defiro
27/04/2020 16:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
27/04/2020 16:40

Recebidos os autos
27/04/2020 16:40

Recebidos os autos
22/04/2020 14:16

Juntada de Certidão
20/02/2020 17:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
29/08/2019 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
29/08/2019 12:16

Juntada de Certidão
29/08/2019 07:59

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
29/08/2019 07:59

Juntada de Certidão
28/08/2019 18:16

Juntada de Certidão
28/08/2019 18:16

Recebidos os autos
28/08/2019 18:16

Declarada incompetência
28/08/2019 17:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
22/08/2019 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
22/08/2019 16:50

Juntada de Certidão
22/08/2019 16:48

Juntada de Petição de manifestação em Segundo Grau;
22/08/2019 15:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 15:43

Juntada de Certidão
22/08/2019 15:37

Juntada de Certidão
20/08/2019 08:40

Recebidos os autos
20/08/2019 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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