02/09/2025 03:08

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721879-07.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PIRAMIDE PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA, JOAO DE DEUS BATISTA DECISÃO O exequente requereu a penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada, sob o argumento de inexistirem bens livres passíveis de constrição judicial, invocando o disposto no art. 866 do Código de Processo Civil.

DECIDO.

Inicialmente, verifica-se que a empresa executada não foi localizada para citação no endereço indicado na inicial, sendo a relação processual estabelecida apenas em razão de seu comparecimento espontâneo, conforme consta no Id. 234356278.

Tal circunstância evidencia a ausência de comprovação quanto ao efetivo funcionamento da empresa executada, o que fragiliza o pedido formulado.

De outro lado, o art. 866 do CPC dispõe que a penhora sobre faturamento de empresa somente poderá ser deferida quando inexistirem outros bens penhoráveis, devendo ainda o juiz fixar percentual que não inviabilize a atividade empresarial.

O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, assentou que a medida é de caráter excepcional, condicionada à comprovação de que: (i) não há outros bens passíveis de penhora; (ii) haja indicação de administrador responsável pela arrecadação e plano de pagamento; e (iii) o percentual a ser fixado não comprometa a continuidade da atividade econômica.

No caso em apreço, não se constata a realização de diligências prévias voltadas à localização de bens da executada, de modo a demonstrar a sua efetiva inexistência.

Ademais, cumpre ressaltar que a constrição sobre percentual de faturamento empresarial somente pode ser admitida quando comprovada a efetiva atividade da empresa, a inexistência de outros bens penhoráveis e a viabilidade da medida sem prejuízo à continuidade do negócio, requisitos que, como visto, não foram preenchidos nos autos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada.

Registre-se, todavia, que a inviabilidade das tentativas de composição no âmbito judicial não impede que as partes, de forma autônoma e extrajudicial, busquem eventual solução consensual para a controvérsia, caso assim entendam conveniente.

Intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e, de forma fundamentada, requeira as medidas constritivas que entender cabíveis ao regular prosseguimento da execução.

E sendo o caso, requeira a suspensão do processo nos termos do art. 921, §1º do CPC.

Prazo, 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam
28/08/2025 21:02

Recebidos os autos
28/08/2025 21:02

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
31/07/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/07/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:01

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0721879-07.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PIRAMIDE PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA, JOAO DE DEUS BATISTA CERTIDÃO Fica a parte executada intimada, no prazo de 5 (cinco) dias, a se manifestar acerca da petição retro.

Aguarde-se o decurso do prazo.

LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
30/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 20:00

Recebidos os autos
02/06/2025 20:00

Outras decisões
05/05/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 09:18

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
15/04/2025 18:22

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:26

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:47

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/04/2025 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:39

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 17:18

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:23

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 20:22

Recebidos os autos
10/02/2025 20:22

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
20/01/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
08/01/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:28

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 01:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/10/2024 03:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/10/2024 23:59.
11/10/2024 20:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2024 20:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 19:13

Recebidos os autos
10/10/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 19:13

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
25/07/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/07/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 13:34

Juntada de Certidão
15/07/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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