27/08/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 15:32

Juntada de Certidão
26/08/2025 18:18

Recebidos os autos
26/08/2025 18:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
22/08/2025 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/08/2025 18:51

Juntada de Certidão
22/08/2025 18:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:57

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 17:59

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:36

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:36

Juntada de Alvará de levantamento
18/08/2025 14:51

Transitado em Julgado em 18/08/2025
16/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ASSICON PARTICIPACOES LTDA em 15/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:42

Decorrido prazo de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:59

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 07:32

Recebidos os autos
22/07/2025 07:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/07/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:47

Recebidos os autos
17/07/2025 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
17/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/07/2025 14:21

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 03:28

Decorrido prazo de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:54

Juntada de Certidão
15/07/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:55

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702505-74.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSICON PARTICIPACOES LTDA REU: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: DANIEL DE CASTRO LACERDA SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ASSICON PARTICIPAÇÕES LTDA em face de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI.

Narra que é proprietária do imóvel localizado na QS 408, CONJUNTO ‘B’, LOTE 02, BLOCO ‘A’, SALA 307, SAMAMBAIA NORTE, BRASÍLIA/DF, CEP: 72318-592, tendo as partes firmado um contrato de locação com a empresa requerida com previsão inicial de vigência até o dia 09/04/022, mas tendo sido prorrogado por prazo indeterminado nos termos do artigo 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91.

Aduz que, em razão de reiterados inadimplementos, em abril/2024 foi ajuizada ação de despejo contra a parte requerida, processo que recebeu o nº 0706062-79.2024.8.07.0009, tramita na 2ª Vara Cível de Samambaia/DF e ainda aguarda julgamento.

Explica que, no curso da referida ação fora deferido o despejo liminar da parte requerida, tendo ela abandonado o imóvel em agosto/2024, após a expedição de mandado para que fosse realizada sua desocupação compulsória e que, apesar de se tratar de um único imóvel e contrato de locação, a sala é subdividida em duas partes (‘A’ e ‘B’), razão pela qual foram realizadas duas vistorias distintas, na mesma data, no início do contrato.

Diz que, após se imitir na posse do bem, contratou empresa especializada para realizar a vistoria final do imóvel a fim de comparar o estado em que ele fora recebido pela requerida no início da locação com o estado em que fora por esta estregue ao final dela, tendo sido constatadas incongruências.

Afirma que, para reparar o imóvel e deixá-lo apto a locação, precisou desembolsar a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), pagos em 03/09/2024, conforme comprova a nota fiscal anexa aos autos.

Esclarece que, apesar de o contrato prever o pagamento de uma taxa de 10% do valor do aluguel a título de Fundo de Conservação do Imóvel (FCI), tal cláusula foi inserida por mero equívoco de digitação, nunca tendo sido pago qualquer valor a tal título.

No mérito, afirma que é obrigação do locatário restituir o imóvel à locadora no mais perfeito estado de conservação e limpeza, tal qual como lhe foi entregue no início da locação, o que não ocorreu no caso em questão.

Defende que da existência (1) de cláusula contratual expressa, (2) de laudos de vistorias inicial e final, e (3) de nota fiscal comprovando os gastos que foram necessários para realizar os reparos no bem, resta comprovada a obrigação da requerida em custear o conserto do imóvel para deixá-lo nas mesmas condições em que o recebeu no início da locação, notes termos dos artigos 23 da Lei 8.245/91 e 569 do Código Civil.

Ao final, requer a total procedência dos pedidos, com a condenação da parte requerida ao pagamento do importe de R$ 4.239,21 (quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos), sem prejuízo das atualizações e consectários legais de regência.

Ao ID 224308957 foi determinada a citação da parte requerida.

Citada, ID 232706609, a requerida ANOVA apresentou a contestação de ID 235655780.

Alega que, ao desocupar o imóvel, o restituiu nas condições condizentes com o uso ordinário decorrente de anos de atividade empresarial, sem ter promovido qualquer modificação estrutural ou causado dano intencional ao bem.

Diz que os apontamentos listados pela parte requerente se referem a elementos já descritos na vistoria de entrada, sendo, portanto, manifestações de uso natural e esperado em contratos de longa duração.

Afirma que o próprio contrato de locação prevê, em sua cláusula sétima – DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS, a constituição de um Fundo de Conservação do Imóvel – FC com a finalidade de “formar uma poupança a favor do LOCATÁRIO em poder da ADMINISTRADORA, com o objetivo de minimizar desembolso, e angariar recursos necessários para eventuais reparações no imóvel locado, por ocasião da vistoria final, reversível exclusivamente em favor do LOCATÁRIO (...)”.

Diz que a cláusula 7.3 estabelece ainda que, caso existam reparos, os valores do FCI seriam prioritariamente utilizados pela administradora para custear os reparos necessários à restituição do imóvel.

Somente na hipótese de insuficiência dos valores do FCI é que poderia haver cobrança complementar do locatário, desde que instruída com orçamento próprio apresentado pela administradora, nos termos do contrato.

Defende que a parte requerente litiga de má-fé ao afirmar que a cláusula que prevê o pagamento de uma taxa de 10% do valor do aluguel a título de Fundo de Conservação do Imóvel foi inserida por mero equívoco no contrato.

Após discorrer sobre o direito que entende aplicável ao caso, requer: a) a total improcedência dos pedidos formulados pela parte requerente; b) a declaração de nulidade dos laudos de vistoria de saída, tendo em vista a ausência de notificação da requerida para acompanhar a realização da referida vistoria, em afronta ao contraditório e à boa-fé processual; c) o reconhecimento da existência e regularidade do Fundo de Conservação do Imóvel (FCI), com abatimento de eventual valor destinado a reparos, em observância à cláusula 7.1 do contrato de locação; d) o reconhecimento da abusividade e nulidade da planilha de débitos apresentada, com exclusão dos encargos aplicados (IGP- M e juros de 1% ao mês), aplicando-se, na remota hipótese de eventual condenação, os juros legais nos termos do art. 406 do Código Civil, e a correção monetária pelo índice legal (IPCA-E); e e) a condenação da autora por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II e III, do CPC, por ter alterado a verdade dos fatos ao alegar, de forma temerária, que nunca foi cobrado o FCI, quando há comprovação documental e contratual em sentido oposto, com a consequente aplicação das penalidades do art. 81 do CPC.

Réplica ao ID 238681866.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO. 2.

Fundamentação Da análise dos autos, entendo que estão presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. É caso de julgamento antecipado do mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito e já está pacificada na jurisprudência do STJ.

Além disso, a prova documental carreada aos autos é suficiente para a análise dos pedidos deduzidos pelas partes.

Ausentes questões processuais e preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito.

E, no mérito, o pedido deve ser julgado improcedente.

Explico.

Alega a parte requerente que a requerida deixou de cumprir com a obrigação de restituir o imóvel no mais perfeito estado de conservação e limpeza, tal qual como lhe foi entregue no início da locação, e que, para reparar o imóvel e deixá-lo apto à locação, precisou desembolsar a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), pagos em 03/09/2024, conforme nota fiscal anexada aos autos.

Esclarece que, apesar de o contrato prever o pagamento de uma taxa de 10% do valor do aluguel a título de Fundo de Conservação do Imóvel (FCI), tal cláusula foi inserida por mero equívoco de digitação, nunca tendo sido pago qualquer valor a tal título.

No entanto, apesar do alegado, verifico que a requerida logrou êxito em demonstrar que a cláusula 7.3 é válida, porquanto anexou aos autos os boletos de IDs 235655790 e seguintes, que fazem prova de que, juntamente com o aluguel, era cobrada taxa referente ao FCI no importe de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

Destaco que tais documentos se referem aos anos de 2021 e 2022 e que, muito embora a parte requerente alegue que ANOVA não acostou aos autos prova do efetivo pagamento dos valores constantes nos documentos, da análise da petição de inicial dos autos de nº 0706062-79.2024.8.07.0009, certo é que a autora pretende o pagamento dos aluguéis relativos aos anos de 2023 e 2024, supostamente ainda não adimplidos pela parte requerida.

Assim, depreende-se que os valores constantes nos boletos anexados aos autos foram devidamente pagos pela ré, porquanto não foram objeto da ação de cobrança acima especificada.

Diante da validade da cláusula contratual e do pagamento das taxas de Fundo de Conservação do Imóvel, tal valor deveria ser, prioritariamente, utilizado para custear os reparos necessários à restituição do imóvel e somente na hipótese de insuficiência dos valores do FCI é que poderia haver cobrança complementar do locatário.

Entendo, pois, que os pedidos aventados pela requerente devem ser julgados improcedentes.

Em tempo, entendo que a parte requerente, ao afirmar que a cláusula 7.3 foi inserida por equívoco no contrato, alterou a verdade dos fatos, agindo com flagrante má-fé.

Ora, certo é que a verdade tem um valor fundamental para a convivência social.

No processo a exposição dos fatos conforme a verdade é uma obrigação das partes e dos procuradores – art. 77, I do CPC – e o art. 80 incisos I e II considera litigante de má-fé quem deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso ou altera a verdade dos fatos.

No caso dos autos, a parte requerente formulou pedido que sabia ser indevido, motivo pelo qual é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil, a qual fixo em 10% do valor da causa. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial por ASSICON PARTICIPAÇÕES LTDA em face de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI.

Condeno a parte requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 80, inciso II, e 81, ambos do Código de Processo Civil.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, os quais fixo no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes cientificadas de que a interposição de embargos de declaração eventualmente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode levar ao reconhecimento de expediente protelatório e atrair a incidência de multa, na forma do artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
20/06/2025 07:00

Recebidos os autos
20/06/2025 07:00

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
06/06/2025 17:26

Juntada de Petição de comprovante
06/06/2025 17:24

Juntada de Petição de réplica
16/05/2025 02:57

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 22:05

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 09:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2025 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:06

Recebidos os autos
31/01/2025 15:06

Recebida a emenda à inicial
31/01/2025 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/01/2025 14:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2025 19:30

Juntada de Petição de certidão
20/01/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:45

Recebidos os autos
20/01/2025 14:45

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/01/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700226-77.2019.8.07.0017

Banco do Brasil SA

Ivonete Ferreira de Souza

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2019 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0722914-74.2025.8.07.0000

Unimed Seguros Saude S/A

Lucas Rocha Clemente

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0715762-23.2022.8.07.0018

Distrito Federal

Rosana Costa Ribeiro

Advogado: Dimas Donisete Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0715762-23.2022.8.07.0018

Distrito Federal

Rosana Costa Ribeiro

Advogado: Dimas Donisete Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2022 20:33

Exibir Processo

Processo nº 0710458-96.2024.8.07.0010

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Ana Paula Alves de Assis

Advogado: Celso Marcon

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/10/2024 09:52

Exibir Processo