TJDFT - 0702120-14.2025.8.07.0006

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Sobradinho

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Polo Ativo

Partes

JOAO VITOR GOMES MONTEIRO

CPF *56.***.*79-00

Advogados

GABRIEL SANTOS RODRIGUES

OAB: 66305/DF

CPF *38.***.*17-19

Polo Passivo

Partes

KECIA DE FATIMA MOURA DOS SANTOS

CPF *56.***.*53-03

Advogados

FRANCISCO MARCONI CORDEIRO DA SILVA

OAB: 33046/DF

CPF *27.***.*86-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 03:48

    Decorrido prazo de JOAO VITOR GOMES MONTEIRO em 15/09/2025 23:59.

  • 08/09/2025 02:59

    Publicado Decisão em 08/09/2025.

  • 06/09/2025 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

  • 04/09/2025 10:11

    Recebidos os autos

  • 04/09/2025 10:11

    Outras decisões

  • 03/09/2025 15:01

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

  • 03/09/2025 15:01

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2025 14:17

    Recebidos os autos

  • 03/09/2025 14:17

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

  • 26/08/2025 03:48

    Decorrido prazo de JOAO VITOR GOMES MONTEIRO em 25/08/2025 23:59.

  • 24/08/2025 08:11

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 22/08/2025 18:26

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

  • 22/08/2025 18:26

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2025 16:20

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2025 16:20

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 19/08/2025 19:59

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2025 03:12

    Publicado Decisão em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

  • 15/08/2025 14:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/08/2025 14:31

    Recebidos os autos

  • 15/08/2025 14:31

    Outras decisões

  • 14/08/2025 14:23

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

  • 14/08/2025 14:23

    Decorrido prazo de KECIA DE FATIMA MOURA DOS SANTOS - CPF: *56.***.*53-03 (EXECUTADO) em 13/08/2025.

  • 14/08/2025 03:31

    Decorrido prazo de KECIA DE FATIMA MOURA DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 03:12

    Publicado Decisão em 05/08/2025.

  • 05/08/2025 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

  • 01/08/2025 18:17

    Recebidos os autos

  • 01/08/2025 18:17

    Outras decisões

  • 01/08/2025 17:00

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

  • 21/07/2025 02:51

    Publicado Sentença em 21/07/2025.

  • 19/07/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

  • 18/07/2025 20:21

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2025 16:08

    Transitado em Julgado em 16/07/2025

  • 17/07/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 15:25

    Não conhecidos os embargos de declaração

  • 17/07/2025 10:42

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

  • 17/07/2025 10:42

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 03:29

    Decorrido prazo de KECIA DE FATIMA MOURA DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 17:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/07/2025 03:06

    Publicado Sentença em 02/07/2025.

  • 02/07/2025 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0702120-14.2025.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO VITOR GOMES MONTEIRO EXECUTADO: KECIA DE FATIMA MOURA DOS SANTOS SENTENÇA Relatório dispensado.

    DECIDO.

    Da análise, verifico que é o caso de rejeição dos embargos, porquanto não houve a garantia do juízo, requisito essencial, conforme art. 53, § 1º, Lei 9.099/95 e Enunciado FONAJE Cível 117: Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    RECURSO INOMINADO.

    DIREITO PROCESSUAL CÍVEL.

    EMBARGOS A EXECUÇÃO.

    TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL R$29.213,84.

    PENHORA REALIZADA R$273,39.

    GARANTIA DO JUÍZO.

    NÃO VERIFICADA.

    ENUNCIADO FONAJE 117.

    PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. (...) 3.

    Nos juizados especiais cíveis há procedimento próprio de execução, sendo subsidiária a aplicação das normas do CPC.

    Sob esse prisma, alterações decorrentes da Lei nº 11.382/2006, relativas à execução de título executivo extrajudicial, somente devem ser aplicadas no âmbito dos juizados especiais no que não conflitarem com as normas e princípios previstos na Lei nº 9.099/1995. 4.

    Em que pese o art. 736 do CPC dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos juizados especiais, haja vista a disposição do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos.

    Nesse sentido o enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 5.

    A própria oposição dos embargos já era inadmissível, tendo em vista a ausência de garantia do juízo, conforme exige o artigo 53 da Lei 9.099/95, uma vez que a penhora havida nos autos sequer alcança 1% (um por cento) do valor do débito.

    O valor constringido é irrisório frente à expressão da obrigação exequenda, inviabilizando o conhecimento dos embargos a execução. 6.

    Assim, qualquer decisão proferida nos embargos não deveria sequer existir no plano jurídico.

    O conhecimento do recurso implicaria convalidação de um ato processual nulo desde sua origem, violando os princípios da legalidade e do devido processo legal. 7.

    Diante do exposto, impõe-se o não conhecimento, de ofício, do recurso interposto contra sentença que acolheu, ainda que parcialmente, os embargos à execução, quando inexiste a garantia do juízo.

    A exigência da garantia não é mera formalidade, mas sim um pressuposto essencial para a regularidade da defesa executiva, cuja ausência compromete a admissibilidade dos atos subsequentes. 8.

    PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. 9.

    Condenada parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução, a teor do art. 55 da Lei 9099/95. 10.

    A ementa servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95. (Acórdão 1982029, 0720934-78.2024.8.07.0016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/03/2025, publicado no DJe: 02/04/2025.) Grifei “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    PROCESSO CIVIL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

    ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/1995.

    ENUNCIADO 117 DO FONAJE.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    Gratuidade de justiça deferida, haja vista a comprovação da hipossuficiência da recorrente (documentos que acompanham a petição ID 18613842). 2.

    Recurso da executada contra sentença que, considerando a ausência da garantia do juízo, extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc.

    IV, do Código de Processo Civil. 3.

    O §1º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, depois de efetivada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente.

    Assim, consoante os ditames da Lei n.º 9.099/95, a penhora constitui pressuposto para oferecimento dos embargos. 4.

    Nesse contexto, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 5.

    Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. 6.

    Tais os fundamentos, verificado que a executada/recorrente, ao ser intimada para garantir o juízo, quedou-se inerte, não merece reforma a sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc.

    IV, do Código de Processo Civil. 7.

    Precedente na Turma: "1. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 - FONAJE). 2.

    A garantia do juízo consiste na exigência do depósito prévio do valor executado, sendo prerrogativa processual conferida em benefício do credor (...)" (Acórdão 1230660, 07134675820188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/2/2020). 8.

    Recurso conhecido e improvido. 9.

    Condenada a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC (Lei n. 9099/95, Art. 55). 10.

    A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.” (Acórdão 1287500, 07176753920198070020, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 14/10/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei "JUIZADOS ESPECIAIS.

    RECURSO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    GARANTIA DO JUÍZO.

    NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    PROCEDIMENTO PRÓPRIO.

    ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou os embargos à execução propostos pela ré/recorrida extinto sem resolução de mérito, em razão de não ter garantido o juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95.

    Sustenta a recorrente que os embargos foram interpostos em consonância com as regras processuais aplicáveis à espécie, uma vez que o art. 53, caput, e § 1º, da Lei n. 9099/95, não exige a garantia do juízo. 2.

    Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada.

    Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos.

    Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 3.

    Sob esse prisma, não obstante o art. 736 do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.382/2006, dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão n.578442, 20110310145126DVJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 16/04/2012.

    Pág.: 377). 4.

    Recurso conhecido e não provido.

    Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5.

    As custas não foram recolhidas, porque foi beneficiada pela gratuidade de justiça.

    Sem honorários em razão da inexistência de contrarrazões. 6.

    A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme as regras do art. 46 da Lei nº 9.099/95." (Acórdão n.1041275, 07069425820168070007, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/08/2017, Publicado no DJE: 29/08/2017.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei Posto isso, considerando a ausência da garantia do juízo, REJEITO os embargos à execução.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Registrada eletronicamente.

    Intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

  • 30/06/2025 13:43

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 13:43

    Indeferida a petição inicial

  • 27/06/2025 16:12

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

  • 27/06/2025 16:12

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 14:35

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 14:35

    Outras decisões

  • 27/06/2025 12:17

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

  • 27/06/2025 12:16

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2025 13:39

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 13:39

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

  • 13/06/2025 12:49

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2025 16:28

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

  • 09/06/2025 15:50

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 15:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/06/2025 15:03

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

  • 09/06/2025 15:02

    Decorrido prazo de JOAO VITOR GOMES MONTEIRO - CPF: *56.***.*79-00 (EXEQUENTE) em 06/06/2025.

  • 07/06/2025 03:26

    Decorrido prazo de JOAO VITOR GOMES MONTEIRO em 06/06/2025 23:59.

  • 30/05/2025 03:00

    Publicado Certidão em 30/05/2025.

  • 30/05/2025 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

  • 28/05/2025 18:21

    Decorrido prazo de KECIA DE FATIMA MOURA DOS SANTOS - CPF: *56.***.*53-03 (EXECUTADO) em 07/05/2025.

  • 25/05/2025 17:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/04/2025 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2025 18:16

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 06:37

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2025 03:13

    Decorrido prazo de JOAO VITOR GOMES MONTEIRO em 14/04/2025 23:59.

  • 07/04/2025 02:47

    Publicado Certidão em 07/04/2025.

  • 05/04/2025 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

  • 03/04/2025 17:18

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 16:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/03/2025 12:26

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2025 02:43

    Publicado Decisão em 06/03/2025.

  • 07/03/2025 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

  • 28/02/2025 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 11:33

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 11:33

    Outras decisões

  • 28/02/2025 02:51

    Decorrido prazo de JOAO VITOR GOMES MONTEIRO em 26/02/2025 23:59.

  • 27/02/2025 19:02

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

  • 27/02/2025 19:02

    Decorrido prazo de JOAO VITOR GOMES MONTEIRO - CPF: *56.***.*79-00 (EXEQUENTE) em 26/02/2025.

  • 24/02/2025 02:53

    Publicado Decisão em 24/02/2025.

  • 22/02/2025 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

  • 20/02/2025 13:55

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 13:55

    Outras decisões

  • 19/02/2025 17:55

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

  • 19/02/2025 17:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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