22/07/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 11:59

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 03:19

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISAM 2ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, LOTE 1, 3º ANDAR, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0709210-64.2025.8.07.0009 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Falso testemunho ou falsa perícia (3579) NOTICIANTE: LOURENCO MAURICIO MARTINS LIMA REPRESENTADO: GIVANILDO BEZERRA DA SILVA, ROBERTO ALVES DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de representação criminal formulada por Lourenço Maurício Martins Lima, na qual noticia a prática do crime de fraude processual por Genivaldo Bezerra da Silva e de falso testemunho, por Roberto Alves de Almeida (ID 239229187).

Em vista dos autos, o Ministério Público, por não vislumbrar a existência de justa causa para o exercício da ação penal, requereu o arquivamento da representação (ID 239373122). É o breve relatório.

DECIDO.

No caso em exame, o Ministério Público — titular da ação penal pública — entendeu não estarem presentes elementos mínimos de autoria e materialidade que justifiquem a propositura de ação penal.

De fato, inexistindo substrato probatório suficiente à imputação formal, mostra-se inadequado o prosseguimento da representação, diante da ausência de justa causa para a propositura da ação penal.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e HOMOLOGO o pedido de ARQUIVAMENTO da representação criminal, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Verifica-se que não há bens apreendidos ou vinculados ao processo.

Determino o cumprimento dos devidos registros e anotações.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para as comunicações cabíveis, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal.

Em seguida, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual manifestação, nos termos do §1º do art. 28 do Código de Processo Penal.

Decorrido o prazo, inexistindo manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se Samambaia-DF, sexta-feira, 13 de junho de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
13/06/2025 17:30

Juntada de Certidão
13/06/2025 14:42

Recebidos os autos
13/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:42

Determinado o Arquivamento
13/06/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
13/06/2025 14:16

Juntada de Certidão
12/06/2025 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
11/06/2025 22:14

Expedição de Certidão.
11/06/2025 22:14

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 1ª Vara Criminal de Samambaia
11/06/2025 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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