13/06/2023 01:58

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 01:58

Transitado em Julgado em 13/06/2023
23/05/2023 00:36

Publicado Sentença em 23/05/2023.
22/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:56

Recebidos os autos
18/05/2023 17:56

Extinto o processo por desistência
16/05/2023 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/05/2023 16:17

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
22/10/2022 00:15

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
22/10/2022 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de MURILO NERES E CASTRO em 23/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:31

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 17:56

Recebidos os autos
30/08/2022 17:56

Determinado o arquivamento
22/06/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/06/2022 00:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 09:39

Recebidos os autos
31/03/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/09/2021 15:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 15:02

Decorrido prazo de MURILO NERES E CASTRO em 01/09/2021 23:59:59.
10/08/2021 02:47

Publicado Decisão em 10/08/2021.
09/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0741771-67.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MURILO NERES E CASTRO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MURILO NERES E CASTRO em face do Distrito Federal em que se alega ilegitimidade passiva em relação a cobrança de créditos relativos à IPVA referente aos veículos de placas JQE 2420 e JKI 2268.

Intimado, o Exequente impugnou as alegações do executado aduzindo que este não comunicou a venda dos automóveis antes da ocorrência do fato gerador dos tributos. É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução.

A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente.

A despeito de a responsabilidade solidária, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ter sido afastada pela Súmula 585/STJ, não restou afastada a incidência da legislação tributária estadual quanto ao IPVA.

Nesse sentido, o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, é responsável solidário pelo pagamento do IPVA, nos termos do artigo 1°, § 8°, inciso III, da Lei Distrital 7.431/85 (Acórdão 1289888, 07240577420208070000, Relator Des.

ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 20/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Destarte, tendo agido corretamente o Distrito Federal ao cobrar os débitos daquele em cujo nome estava cadastrado o veículo, não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que o executado só comunicou a venda dos veículos após a ocorrência do fato gerador.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/08/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 17:38

Recebidos os autos
27/07/2021 17:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/03/2020 15:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/01/2020 11:07

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 19:22

Juntada de Petição de substabelecimento
25/11/2019 18:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 18:43

Juntada de Certidão
19/11/2019 23:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/08/2019 14:11

Recebidos os autos
06/08/2019 14:11

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/09/2018 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2018

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706557-10.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Clube da Imprensa de Braslia

Advogado: Thais Pereira Maldonado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2021 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0017421-55.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Casa Bahia Comercial LTDA.

Advogado: Joao Rogerio Romaldini de Faria

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2019 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0063331-56.2011.8.07.0015

Fpdf - Fazenda Publica do Distrito Feder...

Genivaldo Dantas de Aguiar

Advogado: Elizete dos Santos Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2018 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0010095-42.2008.8.07.0001

Distrito Federal

Die Presse Editorial LTDA

Advogado: Tchezary Gomes Pena Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2019 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0017351-17.2000.8.07.0001

Distrito Federal

Lia Mara Alcantara Barros

Advogado: Matheus Alcantara Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2019 15:21

Exibir Processo