10/09/2025 03:11

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710092-96.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: MARLENE FARIAS DOS SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença Individual da Ação Coletiva 0032335-90.2016.8.07.0018, impetrado por MARLENE FARIAS DOS SANTOS em face do DISTRITO FEDERAL, em que se busca o pagamento do montante de R$ 81.962,33 (oitenta e um mil novecentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), referente ao pagamento retroativo da diferença do reajuste de vencimento da carreira de assistência da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 5.106/2013.

Constatada possível litispendência, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar (ID 244262097), contudo, deixou o prazo transcorrer in albis (ID 244262097). É o relato do necessário.

DECIDO.

Pela dicção do artigo 337, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, há litispendência quando se repete ação que está em curso, sendo que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Segundo o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça "a identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico" (STJ, 1ª Seção, MS 1163-DF, Rel.

Min.

José de Jesus Filho).

Compulsando detidamente os autos, constato a ocorrência de litispendência entre o presente feito e aquele tombado sob o nº 0708229-08.2025.8.07.0018, em trâmite na 1ª Vara de Fazenda Pública, ambos referentes à Ação Coletiva 0032335-90.2016.8.07.0018, dada a tríplice identidade de seus elementos: partes, pedido (mediato e imediato) e causa de pedir (próxima e remota), buscando em ambas as ações o pagamento referente ao pagamento retroativo do Reajuste Salarial referente aos meses de novembro de 2015 a março de 2022, incluindo os seus reflexos.” Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2025 18:57:42.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j
05/09/2025 19:18

Recebidos os autos
05/09/2025 19:18

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
04/09/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:45

Decorrido prazo de MARLENE FARIAS DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710092-96.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: MARLENE FARIAS DOS SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: MARLENE FARIAS DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc.

A parte autora, após distribuição do feito idêntico, tombado sob o nº 0708229-08.2025.8.07.0018, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, distribuiu a presente ação.

Assim, é possível ser o caso de reconhecer a litispendência, nos termos do disposto no art. 337, § 3º do CPC: “há litispendência quando se repete ação que está em curso”.

Em consequência do art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de até 15 dias, se manifeste acerca da existência de litispendência, considerando que, inclusive, a matrícula que consta no contracheque de ambos processos é a mesma, diferenciando-se apenas pelo valor da ação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2025.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MP o
04/08/2025 20:47

Recebidos os autos
04/08/2025 20:47

Outras decisões
25/07/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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