31/07/2025 19:08

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 18:43

Transitado em Julgado em 22/07/2025
23/07/2025 03:25

Decorrido prazo de ANNA CLAUDIA LEAL BORGES em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:12

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0702909-19.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANNA CLAUDIA LEAL BORGES REQUERIDO: MARDEM ALVES MOREIRA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95).

Determinada a intimação da autora a fim de que informasse o atual endereço da parte ré, a possibilitar sua citação, aquela deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar (Id 241317533).

Como cediço, a ausência de citação conduz à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ademais, na dicção do art. 51, "caput", da Lei nº. 9.099/95, o processo também se pode extinguir em conformidade com outras hipóteses legais.

O caso também retrata abandono do processo pela autora, já que não atendeu à sua prévia intimação.

A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, uma vez que prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Na verdade, "rege-se o processo, no âmbito dos Juizados Especiais, pelos princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional, de tal sorte que a inércia da parte em atender ao comando judicial, mesmo após transcorridos 15 (quinze) dias desde a intimação de seu advogado, evidencia o desinteresse e abre ensejo à extinção do feito, sem incursão meritória." (Acórdão n.752784, 20130410002017ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/01/2014, Publicado no DJE: 27/01/2014.

Pág.: 1182).

Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, c/c 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se a audiência designada.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intime-se.

ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta
03/07/2025 11:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
02/07/2025 19:41

Recebidos os autos
02/07/2025 19:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/07/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
01/07/2025 18:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:46

Decorrido prazo de ANNA CLAUDIA LEAL BORGES em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:58

Publicado Certidão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 17:22

Juntada de Certidão
17/06/2025 00:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 03:04

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 08:28

Juntada de Certidão
04/06/2025 08:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
03/06/2025 17:32

Recebidos os autos
03/06/2025 17:32

Deferido o pedido de ANNA CLAUDIA LEAL BORGES - CPF: *37.***.*11-00 (REQUERENTE).
30/05/2025 03:01

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
29/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
29/05/2025 02:58

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 10:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2025 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
28/05/2025 10:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
27/05/2025 18:48

Recebidos os autos
27/05/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
27/05/2025 15:48

Recebidos os autos
27/05/2025 15:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/05/2025 12:28

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 03:10

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
06/05/2025 03:10

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
29/04/2025 16:31

Recebidos os autos
29/04/2025 16:31

Deferido o pedido de ANNA CLAUDIA LEAL BORGES - CPF: *37.***.*11-00 (REQUERENTE).
28/04/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
24/04/2025 14:27

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:26

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:41

Juntada de Certidão
22/04/2025 21:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2025 21:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
22/04/2025 21:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
22/04/2025 17:36

Recebidos os autos
22/04/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
22/04/2025 15:21

Recebidos os autos
22/04/2025 15:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/04/2025 08:39

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/03/2025 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 15:46

Recebidos os autos
18/03/2025 15:46

Deferido o pedido de ANNA CLAUDIA LEAL BORGES - CPF: *37.***.*11-00 (REQUERENTE).
14/03/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
14/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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