TJDFT - 0723768-30.2023.8.07.0003

1ª instância - 2ª Vara Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

JOAO PAULO DO NASCIMENTO FONSECA

CPF *20.***.*13-12

Advogados

EMANUELA PERES DE FARIAS

OAB: 72140/DF

CPF *99.***.*95-04

Polo Passivo

Partes

VICENTE MARIANO DE SOUZA NETO

CPF *51.***.*87-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 15:01

    Transitado em Julgado em 26/10/2023

  • 27/10/2023 03:27

    Decorrido prazo de VICENTE MARIANO DE SOUZA NETO em 26/10/2023 23:59.

  • 27/10/2023 03:26

    Decorrido prazo de JOAO PAULO DO NASCIMENTO FONSECA em 26/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 02:43

    Publicado Sentença em 03/10/2023.

  • 02/10/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723768-30.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO PAULO DO NASCIMENTO FONSECA REQUERIDO: VICENTE MARIANO DE SOUZA NETO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por JOAO PAULO DO NASCIMENTO FONSECA em desfavor de VICENTE MARIANO DE SOUZA NETO, partes qualificadas nos autos.

    Na decisão de ID 169901059, foi determinada a emenda à inicial.

    Devidamente intimada a parte autora deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID XXXX).

    Decido.

    O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

    A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil.

    Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa.

    Custas processuais pela parte autora, entretanto de cobrança suspensa, devido à gratuidade a que faz jus.

    Nada mais havendo, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registrada eletronicamente nesta data.

    Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

  • 28/09/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 14:34

    Indeferida a petição inicial

  • 25/09/2023 13:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

  • 22/09/2023 03:36

    Decorrido prazo de JOAO PAULO DO NASCIMENTO FONSECA em 21/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 00:15

    Publicado Decisão em 30/08/2023.

  • 29/08/2023 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723768-30.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO PAULO DO NASCIMENTO FONSECA REQUERIDO: VICENTE MARIANO DE SOUZA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade.

    Anote-se.

    Deve o autor emendar para: 1) juntar aos autos os comprovantes de transferência dos valores que afirma ter repassado (R$ 34.000,00). 2) Esclarecer o porquê de pedir na inicial o valor de R$ 78.000,00, se o repasse foi de R$ 34.000,00.

    Caso de trate do valor atualizado do débito, deve apresentar os cálculos. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

  • 25/08/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 16:04

    Determinada a emenda à inicial

  • 24/08/2023 12:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

  • 22/08/2023 16:26

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 04/08/2023 00:40

    Publicado Decisão em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723768-30.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO PAULO DO NASCIMENTO FONSECA REQUERIDO: VICENTE MARIANO DE SOUZA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

    Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

    Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses).

    Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

  • 02/08/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 13:41

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/08/2023 15:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

  • 01/08/2023 15:25

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 31/07/2023 22:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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