16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0711065-84.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEX EDUARDO DE ARAUJO BRITO REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA Decisão Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, em fase de organização e saneamento.

Nos termos do art. 357 do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/95, passa-se à delimitação dos pontos controvertidos e à definição das provas necessárias ao deslinde da controvérsia.

O autor narra que esteve na loja Riachuelo em 14/02/2025 apenas para verificar perfumes, sem realizar compras.

Quatro dias depois, dois funcionários da ré compareceram ao seu local de trabalho (loja Nacional Esportes), acusando-o, perante colegas e superiores, de ter furtado produtos de maquiagem da loja ré e exibindo fotografias suas e de um colega.

Alega constrangimento perante terceiros, registrou boletim de ocorrência e ingressou com a presente ação, pedindo indenização de R$ 20.000,00.

A ré apresentou contestação, suscitando preliminar de impugnação ao valor da causa, sustentando ausência de provas e alegando que o episódio constituiria mero dissabor, não configurando dano moral.

Subsidiariamente, pugnou pela redução do quantum indenizatório e pela suspensão do processo até a conclusão da apuração criminal.

Decido.

A ré suscitou preliminar de impugnação ao valor da causa (R$ 20.000,00) e requereu a suspensão do processo até a conclusão da apuração criminal.

Impugnação ao valor da causa: não prospera, pois o art. 292, V, do CPC autoriza que, nas ações de indenização por danos morais, o valor da causa corresponda ao montante pleiteado, servindo como estimativa inicial.

Suspensão do processo: também não merece acolhida.

Nos termos do art. 935 do CC, a responsabilidade civil é independente da penal, não havendo prejudicialidade externa a justificar a suspensão (art. 313, V, “a”, CPC).

Rejeito, portanto, as preliminares arguidas.

Pontos não controvertidos Existência de relação de consumo entre as partes (arts. 2º e 3º do CDC).

Presença do autor na loja da ré em fevereiro/2025.

Registro de boletim de ocorrência após o episódio.

Pontos controvertidos Se prepostos da ré compareceram ao local de trabalho do autor e, publicamente, imputaram-lhe prática de furto de mercadorias.

Se houve exibição de fotografia do autor perante colegas e superiores hierárquicos.

Se a acusação foi infundada e destituída de elementos probatórios mínimos.

Se a conduta da ré gerou dano moral indenizável e, em caso afirmativo, a fixação do quantum reparatório.

Provas necessárias Prova testemunhal: especialmente a oitiva da testemunha indicada no boletim de ocorrência, bem como das demais arroladas, para esclarecimento dos fatos ocorridos no ambiente de trabalho do autor.

Prova documental complementar: facultado às partes juntar documentos adicionais que entenderem pertinentes.

Diante do exposto: (i) Rejeito as preliminares de impugnação ao valor da causa e de suspensão do processo. (ii) Delimito os pontos controvertidos conforme acima especificado. (iii) Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes. (iv) Designe-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais e as testemunhas arroladas. (v) Advirtam-se as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação judicial, incumbindo à parte promover sua presença em audiência, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95. (vi) Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, limitado a 3 (três) para cada parte (art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do art. 357, §1º, do CPC, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação, a presente decisão de saneamento tornar-se-á estável.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2025 13:13

Recebidos os autos
15/09/2025 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2025 03:35

Decorrido prazo de Lojas Riachuelo SA em 29/07/2025 23:59.
21/07/2025 20:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
21/07/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 15:23

Juntada de Petição de réplica
18/07/2025 14:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
18/07/2025 14:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2025 02:19

Recebidos os autos
17/07/2025 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:10

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0711065-84.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEX EDUARDO DE ARAUJO BRITO REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 18/07/2025 14:00.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_01_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code.

De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes.

Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada.

BRASÍLIA-DF, 30 de junho de 2025 12:50:35.

ALLAN SANTOS SALGADO
01/07/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2025 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
30/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2025 17:29

Recebidos os autos
27/06/2025 17:29

Determinada a devolução dos autos à origem para
27/06/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
26/06/2025 18:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:27

Recebidos os autos
25/06/2025 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/06/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 14:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2025 14:38

Distribuído por sorteio
08/05/2025 14:37

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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