10/09/2025 10:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/09/2025 03:05

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704989-11.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERBOM LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o efeito infringente, pretendido intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos embargos de declaração interpostos.

Após, retornem conclusos para apreciação do mencionado recurso.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 17:08:44.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
29/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:23

Recebidos os autos
29/08/2025 17:23

Outras decisões
29/08/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 03:01

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704989-11.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERBOM LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA 1– RELATÓRIO Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERBOM LTDA contra o DISTRITO FEDERAL.

No mérito, requer a nulidade da autuação expedida, bem como do Processo Administrativo originado desta e a desconstituição do crédito apurado.

Para tanto, sustenta ter sido lavrado contra si o Auto de Infração n.

F-0261-035423-FAU em face de suposta infração tipificada no art. 1º, inc.

I, da Lei 972/95, especificamente por descarte irregular de resíduos sólidos em área pública.

Destaca que apresentou impugnação ao Auto de Infração, tendo a decisão de primeira instância indeferido o pleito e mantido a autuação.

Alega que, em 08.01.2024, interpôs recurso administrativo.

Sustenta que após a interposição do recurso, não foi mais notificada acerca dos atos praticados no Processo Administrativo, especialmente quanto ao julgamento realizado, tendo sido surpreendida no ano de 2025 com o apontamento em sua certidão de regularidade, do valor do Auto de Infração.

Pontua argumentos para defender a nulidade do Auto de Infração, bem do Processo Administrativo em face da ausência das intimações necessárias nos autos.

Na Decisão ID 234882307 a tutela foi deferida em virtude do depósito integral da dívida para suspender a exigibilidade do crédito.

O Distrito Federal apresentou Contestação no ID 242146507.

Destaca que a AGEFIS foi extinta, sendo criada a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal/DF Legal, que absorveu todas as competências e atribuições da extinta Autarquia.

Pontua que a competência para fiscalizar a limpeza de vias e logradouros públicos do Distrito Federal é dos integrantes da Carreira de Conservação e Limpeza Pública, redistribuídos para a AGEFIS, com nova denominação a partir da Lei Distrital 5.194/2013.

Sustenta que a intimação da parte autora por meio do Diário Oficial do Distrito Federal – DODF não invalida o julgamento do recurso administrativo, porquanto encontra amparo no artigo 11, § 3º, da Lei distrital n. 4.567/2011: “a intimação referente aos atos e decisões dos órgãos julgadores de primeira e de segunda instâncias em processos sujeitos à jurisdição contenciosa poderá ser efetuada diretamente por publicação no DODF”.

Relata que milita a presunção de veracidade em favor dos atos administrativos, cabendo à parte autora comprovar que não realizou o descarte de material nos termos do Auto de Infração, e que houve prova do descarte inadequado pelas fotografias constantes do Relatório Operação.

Destaca que a autora não comprovou possuir os contêineres exigidos para descarte, assim como não comprovou sua disponibilidade no dia da autuação, corroborando que houve o descarte irregular em área pública; e que a gravidade da infração foi aplicada conforme disposto no Decreto nº 17.156/96.

Réplica apresentada no ID 234715056.

Intimadas a especificarem provas, as partes nada requereram.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Vislumbro a presença dos pressupostos processuais consistentes no interesse de agir e legitimidade das partes – artigo 17 do CPC.

Constato, ainda, que a presente ação foi processada regularmente, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada.

Como relatado, a pretensão da parte autora consiste em anular o Auto de Infração n.

F-0261-035423-FAU e a respectiva multa aplicada.

Para tanto, a parte autora alega que não caberia à AGEFIS a fiscalização de atos lesivos à limpeza pública, visto que o artigo 4º do Decreto 17.156/96 destaca expressamente que as penalidades referentes à matéria serão impostas pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU.

Sucede, contudo, que a referida atribuição do SLU foi posteriormente remanejada para a AGEFIS por meio da Lei 4.510/2008, conforme se observa do seu artigo 2º, §3º, in verbis: Art. 2º A AGEFIS tem como finalidade básica implementar a política de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com a política governamental e em estrita obediência à legislação aplicável. (...) § 3º A fiscalização da limpeza pública será exercida privativamente pelos servidores integrantes da Carreira de Conservação e Limpeza Pública da Área de Especialização de Fiscalização de Limpeza Pública.

Dessarte, não há se falar em incompetência da AGEFIS para a fiscalização que resultou no Auto de Infração em análise.

No mais, a parte autora alega que o descarte de lixo não foi feito por si, não havendo provas da comprovação da infração, e que cumpre fielmente a segregação, acondicionarnento e armazenarnento dos resíduos, conforme plano de gerenciamento de resíduos sólidos – PGRS.

Sucede que, todavia, essa realidade não condiz à conclusão irrefutável de que foi a parte autora quem efetivamente realizou o descarte de forma ilícita, pois não há qualquer indício probatório que abale a presunção do ato administrativo relativo à constatação da infração.

Ademais, em sua impugnação (234677491 - Pág. 10) afirma que o lixo estava na calçada de seu estabelecimento.

Portanto, em se considerando que o lixo se encontrava na face externa do estabelecimento comercial, mesmo que o acesso de terceiros seja possível, convém ver que a presunção de legitimidade do ato administrativo no caso prevalece, já que houve indícios de autoria.

Destaco que a Auditora Fiscal de Resíduos relata que “o estabelecimento do requerente dispôs para a coleta resíduos sem a devida segregação, sem o correto acondicionamento para cada tipo de resíduo, o que transforma todos os resíduos em indiferenciados e por Lei proíbe o Serviço de Limpeza Urbana de promover a sua coleta pública”.

Além disso, consta na descrição da situação do auto de infração (ID 234677491 - Pág. 2/3) que “O responsável pelo supermercado alegou ser um pequeno gerador, foi apresentado o PGRS do supermercado, porém, o plano está desatualizado, não possuía o documento ART para validação e não estava sendo cumprido.” Acerca da alegação de que somente foi intimada da sessão para julgamento pelo DODF, tal fato não torna o ato inválido, tendo em vista que nos termos artigo 11, § 3º, da Lei distrital n. 4.567/2011: “a intimação referente aos atos e decisões dos órgãos julgadores de primeira e de segunda instâncias em processos sujeitos à jurisdição contenciosa poderá ser efetuada diretamente por publicação no DODF”.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2025 13:16:20.

Assinado digitalmente, nesta data.
19/08/2025 17:33

Recebidos os autos
19/08/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:33

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 10:05

Juntada de Petição de especificação de provas
13/08/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/08/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:07

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0704989-11.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERBOM LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2025 11:09:19.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
04/08/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:33

Juntada de Petição de réplica
15/07/2025 03:18

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 07:16

Expedição de Certidão.
08/07/2025 21:29

Juntada de Petição de contestação
07/06/2025 03:28

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERBOM LTDA em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:50

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 07:21

Expedição de Mandado.
08/05/2025 03:04

Juntada de Certidão
07/05/2025 22:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 22:16

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:57

Recebidos os autos
07/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:57

Concedida a tutela provisória
06/05/2025 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/05/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:44

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 14:23

Recebidos os autos
06/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:23

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723316-58.2025.8.07.0000

Pousada Maravilha LTDA.

Sanderson Lienio da Silva Mafra

Advogado: Berillo de Souza Albuquerque Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0723785-07.2025.8.07.0000

Brb Banco de Brasilia SA

Cgta Fundacao de Construcao LTDA

Advogado: Sandy Gedy Estrela Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0731124-14.2025.8.07.0001

Daniela Araujo Gervasio

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Thiago Castro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0704912-84.2024.8.07.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Lindomar Alves da Silva

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0754185-38.2024.8.07.0000

Rosas Advogados

Moacir Correa de Faria

Advogado: Gisleide da Silva Ramalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2024 15:09

Exibir Processo