25/08/2025 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:29

Juntada de Certidão
25/08/2025 09:23

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Com efeito, ainda que processualmente cabível o manejo do cumprimento provisório da sentença, a medida necessariamente deverá ser agitada via ação autônoma, sob pena de obstar a análise do recurso de apelação interposto pelos réus.

Assim, indefiro o pedido ID 245282884 na forma em que postulado.

No mais, siga o feito conforme Certidão ID 244575262.
07/08/2025 17:15

Recebidos os autos
07/08/2025 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/08/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:12

Juntada de Petição de certidão
04/08/2025 02:52

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 15:46

Juntada de Certidão
24/07/2025 03:27

Decorrido prazo de VALDISON CAMPOS DE SOUSA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 16:00

Juntada de Petição de apelação
23/07/2025 10:06

Juntada de Petição de certidão
02/07/2025 02:57

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Forte nessas razões julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1.

RESCINDIR o contrato de locação por inadimplemento da parte requerida; 2.

DETERMINAR o despejo da parte requerida do imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 [quinze] dias, e, em havendo recusa da parte ré, expeça-se mandado para remoção do mobiliário e demais pertences para o depósito judicial; 3.

CONDENAR os requeridos ao pagamento dos aluguéis atrasados desde julho de 2023 até a entrega das chaves, tendo como índice de reajuste dos aluguéis o IGP-M, como descrito no contrato, acrescido da multa contratual de 10%, corrigidos monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir de cada vencimento e, ainda, com incidência de juros de mora mês a mês, de maneira dobrada, que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], também a partir de cada vencimento; e 4.

CONDENAR os requeridos ao pagamento de IPTU proporcional ao período da locação, acrescido de multa contratual de 10%, corrigidos monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir de cada vencimento e, ainda, com incidência de juros de mora mês a mês, de maneira dobrada, que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], também a partir de cada vencimento.

Em face da sucumbência da parte mínima do pedido, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
23/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
23/06/2025 07:35

Recebidos os autos
23/06/2025 07:35

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2025 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
16/06/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/06/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
12/06/2025 10:47

Recebidos os autos
12/06/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
28/05/2025 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/05/2025 12:59

Recebidos os autos
16/04/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:46

Publicado Decisão em 17/02/2025.
14/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/02/2025 11:29

Recebidos os autos
12/02/2025 11:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2025 02:46

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVA RESENDE em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/02/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 03:03

Publicado Certidão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
27/01/2025 20:52

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:47

Juntada de Petição de réplica
27/01/2025 02:50

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 17:59

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/11/2024 15:39

Decorrido prazo de VALDISON CAMPOS DE SOUSA em 04/11/2024 23:59.
02/11/2024 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/10/2024 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 07:01

Recebidos os autos
15/10/2024 12:14

Não Concedida a Medida Liminar
11/10/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/10/2024 00:09

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 18:01

Recebidos os autos
07/10/2024 18:01

Determinada a emenda à inicial
27/09/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/09/2024 17:57

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)
23/09/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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