03/09/2025 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:03

Recebidos os autos
03/09/2025 16:03

Outras decisões
03/09/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
03/09/2025 15:58

Cancelada a movimentação processual
03/09/2025 15:58

Cancelada a movimentação processual
03/09/2025 15:57

Desentranhado o documento
03/09/2025 15:57

Recebidos os autos
03/09/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
02/09/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 15:40

Recebidos os autos
02/09/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
01/09/2025 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 02:59

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0724513-16.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARCOS ANTONIO BATISTA LEITE DESPACHO Vista à defesa para contrarrazões ao RESE.

Ao final, conclusão para fins de efeito iterativo.

BRASÍLIA/DF, 21 de agosto de 2025.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
21/08/2025 18:22

Recebidos os autos
21/08/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
20/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0724513-16.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARCOS ANTONIO BATISTA LEITE DECISÃO Trata-se de ação penal movido pelo MINISTERIO PUBLICO em face de MARCOS ANTONIO BATISTA LEITE, atribuindo-lhe a prática dos crimes tributários previstos no art. 1º, incisos II e IV c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/1990 c/c o art. 71 do Código Penal (por 18 vezes).

Citado, o réu apresentou resposta à acusação na qual, dentre outros, alegou a ausência de justa causa em razão do pagamento do débito.

Oficiada para que esclarecesse o alegado pagamento do débito, a Subsecretaria da Receita do DF (SUREC) respondeu no ID 243821691 que em 30/11/2023 (antes do recebimento da denúncia, portanto, ocorrido em 12/06/2025) o réu efetivamente pediu o parcelamento da dívida, na modalidade "compensação com precatórios", mas que tal pedido de compensação ainda está sob análise, bem como salientou que "por força do parcelamento 762000652, o o referido débito encontra-se suspenso".

Pois, bem.

Em que pese na ADI 4273 o STF tenha reconhecido a constitucionalidade dos artigos 67, 68 e 69 da Lei nº 11.941/2009 e do artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.684/2003, com a primazia da arrecadação tributária sobre a persecução penal, reconhecendo o parcelamento como mecanismo legítimo de suspensão da pretensão punitiva estatal, após a atual redação do art. 83, §§ 1º a 3º da Lei 9.430/96, conferida pela Lei 12.382/11, passou-se a possibilidade de suspensão do curso do processo e da prescrição em caso de pedido de parcelamento de débito anterior ao do recebimento da denúncia na ação penal.

Essa alteração legislativa passou a ser seguida pelo STF, que passou a orientar no sentido de que, “[à] luz do disposto no artigo 83, § 2º da Lei nº 12.382/2011, para que seja suspensa a pretensão punitiva do Estado é necessário que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia ” (HC 193.282, Rel.

Min.

Dias Toffoli).

No mesmo caminho, o STJ que, antes da Lei 12.382/2011 entendia que o parcelamento suspendia a ação penal, mesmo após o recebimento da denúncia, após a alteração legislativa passou a entender que o parcelamento somente suspende a pretensão punitiva se formalizado antes do recebimento da denúncia.

No caso em tela houve o pedido de parcelamento do débito tributário no dia 30/11/2023, data anterior à do recebimento da denúncia, ocorrido em 12/06/2025, de modo que o réu faz jus à suspensão do curso do processo, condicionada à suspensão do curso da prescrição (§3º do respectivo dispositivo legal), na forma do art. 83, §§ 1º a 3º da Lei 9.430/96 (redação dada pela Lei 12.382/11).

A extinção da punibilidade deve ocorrer apenas após a comprovação do integral pagamento do débito.

Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido para, nos termos do art. 83, §§ 1º a 3º da Lei 9.430/96 (redação dada pela Lei 12.382/11), determinar a suspensão do curso do processo, bem como do curso da do prazo prescricional, até que sobrevenha a comprovação do integral pagamento do débito tributário parcelado ou revogação, pela autoridade fazendária, do parcelamento concedido no processo SEI mencionado no ID 243821691.

Confiro o prazo de 3 (três) meses para que o réu comprove nos autos a homologação administrativa do pedido de parcelamento, sobe pena de continuidade da ação penal.

Ao Cartório para que, ao final do período supra, certifique se a defesa apresentou o comprovante de que trata o parágrafo anterior e anotar conclusão.

BRASÍLIA/DF, 6 de agosto de 2025.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
06/08/2025 20:02

Recebidos os autos
06/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 20:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/08/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
04/08/2025 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 02:52

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 16:15

Recebidos os autos
25/07/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
25/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:45

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:26

Juntada de Certidão
17/07/2025 12:50

Expedição de Ofício.
16/07/2025 11:46

Recebidos os autos
16/07/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
15/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 15:47

Recebidos os autos
09/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
07/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 14:21

Juntada de Certidão
12/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 16:23

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/06/2025 15:30

Recebidos os autos
12/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:30

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/06/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
12/06/2025 12:45

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/06/2025 12:17

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
12/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 14:21

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
22/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 13:46

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
16/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
20/01/2025 19:22

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
20/01/2025 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 17:25

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
20/01/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 10:15

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
15/03/2024 17:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/03/2024 17:57

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/01/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2023 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:14

Recebidos os autos
07/12/2023 13:14

Declarada incompetência
06/12/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
05/12/2023 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 16:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/06/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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