30/07/2025 19:01

Arquivado Definitivamente
26/07/2025 04:34

Processo Desarquivado
25/07/2025 18:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/07/2025 12:22

Juntada de Certidão
21/07/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 07:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:10

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 14:47

Recebidos os autos
15/07/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
11/07/2025 03:17

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 13:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/07/2025 11:17

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:05

Expedição de Ofício.
02/07/2025 03:18

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 14:24

Transitado em Julgado em 30/06/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0730752-65.2025.8.07.0001 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ERIKA REGINA MARQUES VAZ SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Érika Regina Marques Vaz para alterar o registro de nascimento.

Em síntese, informa a requerente que os genitores se divorciaram e que, na ocasião, a mãe voltou a assinar o nome de solteira, Sandra Marques da Silva.

Ocorre que, ao solicitar a segunda via do RG, recebeu a informação de que seria necessário atualizar o nome da mãe no registro de nascimento, uma vez que ainda ostentava o nome de casada, Sandra Marques da Silva Vaz.

Os autos estão instruídos com: a.

Certidão de nascimento da requerente, ID 239652416; b.

Certidão de casamento com averbação do divórcio de Sandra Marques da Silva com José David Lopes Vaz, ID 239230264.

O Ministério Público oficiou pela procedência do pedido, ID 240381531. É o relatório.

Decido.

A certidão de casamento dos genitores da requerente, ID 239230264, consigna, no campo da averbação, que eles se divorciaram e que a registrada voltou a assinar o nome de solteira, Sandra Marques da Silva.

Ressalte-se que, em virtude de a requerente ter nascido em 7/11/1977, época em que os genitores se encontravam casados e a mãe assinava o nome de casada, a alteração no registro de nascimento, quanto ao nome de solteira da mãe, deverá constar no campo da averbação.

Face ao exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO o pedido formulado para averbar no registro de nascimento de Érika Regina Marques Vaz, ID 239652416, que a genitora voltou a assinar o nome de solteira, Sandra Marques da Silva, inalterados os demais dados.

O Provimento 180, de 16/8/2024, do CNJ, alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial e incluiu o artigo 236-A e respectivos parágrafos com a finalidade de dispensar o "cumpra-se" do juízo local a que estiver subordinado o Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento, quando se tratar de jurisdição diversa.

Estabeleceu aquele código de normas que os mandados judiciais a serem cumpridos pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais serão enviados eletronicamente pelos respectivos juízos de origem, por meio de módulo disponibilizado pelo ON-RCPN.

Dessa forma, à Secretaria para encaminhamento do(s) mandado(s) via CRC-JUD.

Sem custas, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, ID 239346650.

Ressalte-se que, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do CPC, a gratuidade abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Sentença proferida com FORÇA DE MANDADO JUDICIAL.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3
30/06/2025 17:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/06/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:57

Recebidos os autos
30/06/2025 13:57

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 03:28

Decorrido prazo de ERIKA REGINA MARQUES VAZ em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
24/06/2025 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2025 03:19

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:30

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0730752-65.2025.8.07.0001 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ERIKA REGINA MARQUES VAZ DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por Érika Regina Marques Vaz para alterar o registro de nascimento.

Em síntese, informa a requerente que os genitores se divorciaram e que, na ocasião, a mãe voltou a assinar o nome de solteira, Sandra Marques da Silva.

Ocorre que, ao solicitar a segunda via do RG, recebeu a informação de que seria necessário atualizar o nome da mãe no registro de nascimento, uma vez que ainda ostentava o nome de casada, Sandra Marques da Silva Vaz.

Os autos estão instruídos com: a.

Certidão de nascimento da requerente, ID 239230263; b.

Certidão de casamento com averbação do divórcio de Sandra Marques da Silva com José David Lopes Vaz, ID 239230264. É o relatório.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Defiro a prioridade de tramitação em razão de a requerente ser pessoa com deficiência, nos termos do art. 9º, inciso VII, da Lei 13.146/2015.

Defiro a tramitação dos autos sob o rito do juízo 100% digital, consoante Portaria Conjunta 29/2021, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Anote-se.

Ao cartório para solicitar, via SERPJUD, certidão de nascimento atualizada de Érika Regina Marques Vaz, consoante pesquisa em anexo.

Juntada a certidão, dê-se vista ao Ministério Público.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3
13/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
12/06/2025 22:52

Recebidos os autos
12/06/2025 22:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/06/2025 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
11/06/2025 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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