TJDFT - 0707479-60.2025.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Fatima Rafael de Aguiar

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Polo Ativo

Partes

HENRIQUE DE NORONHA BOECHAT VEO

CPF *64.***.*09-04

Advogados

PAULO FONTES DE RESENDE

OAB: 38633/DF

CPF *12.***.*25-20

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 17:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/09/2025 17:26

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/08/2025 18:08

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 14/08/2025 17:28

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 31/07/2025 15:00

    Recebidos os autos

  • 25/07/2025 11:40

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

  • 25/07/2025 11:39

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2025 13:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/07/2025 13:10

    Desentranhado o documento

  • 17/07/2025 12:14

    Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 07/07/2025 21:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/07/2025 02:15

    Publicado Ementa em 02/07/2025.

  • 02/07/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA.

    LEVANTAMENTO DE VALORES.

    EXISTÊNCIA DE PARCELA CONTROVERTIDA.

    INVIABILIDADE.

    AGRAVO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na fase de cumprimento de sentença, condicionou que o cumprimento de sentença só prossiga após o julgamento definitivo do agravo de instrumento em que o executado questiona a exigibilidade do título executivo judicial.

    O agravante sustenta que tal condicionante viola o princípio do juiz natural e que o cumprimento de sentença deve prosseguir.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (I) definir se o mero agravo de instrumento questionando a exigibilidade do título justifica a suspensão do cumprimento de sentença; e (II) estabelecer se, na hipótese dos autos, há valor incontroverso apto a justificar o prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva, com expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV).

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.205.530 (Tema 28), reconheceu a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento da parte incontroversa da obrigação, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC. 4.

    No caso concreto, não há parcela incontroversa, pois a parte executada suscitou a inexigibilidade do título executivo e questiona a totalidade da dívida, circunstância que impede a continuidade do cumprimento de sentença, até o trânsito em julgado da decisão que solucionou a controvérsia. 5.

    A jurisprudência deste Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, havendo agravo de instrumento no qual se discute a exigibilidade do título, a execução só pode prosseguir quanto à parcela incontroversa, o que não se verifica nos autos. 6.

    A Resolução nº 303/2019 do CNJ, em seu art. 6º, VII, exige que o precatório indique a data do trânsito em julgado da decisão que resolveu a impugnação aos cálculos, reforçando a impossibilidade de os valores serem levantados enquanto houver controvérsia pendente.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Agravo de Instrumento desprovido.

    Unânime.

    Tese de julgamento: 1.

    O levantamento de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública somente é possível se houver parcela incontroversa do débito, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC. 2.

    Inexistindo quantia incontroversa, deve ser obstado o levantamento de valores, até o trânsito em julgado do recurso em que o executado argui a inexigibilidade do título.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, § 4º.

    Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.205.530 (Tema 28), Rel.

    Min.

    Marco Aurélio, Plenário, julgado em 8.6./2020, DJe 1.7.2020; TJDFT, Acórdão 1967952, 0747454-26.2024.8.07.0000, Rel.

    Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, julgado em 12.2.2025; TJDFT, Acórdão 1666289, 0703041-39.2022.8.07.0018, Rel.

    Esdras Neves, 6ª Turma Cível, julgado em 15.2.2023; e TJDFT, Acórdão 1707465, 0700926-65.2023.8.07.0000, Rel.

    Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, julgado em 25.5.2023.

  • 30/06/2025 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 14:59

    Conhecido o recurso de HENRIQUE DE NORONHA BOECHAT VEO - CPF: *64.***.*09-04 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 16/06/2025 14:05

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/05/2025 16:42

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 13/05/2025 16:42

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 31/03/2025 17:48

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 18:05

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

  • 21/03/2025 17:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/03/2025 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 17:34

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 17:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/03/2025 13:42

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

  • 28/02/2025 13:46

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 28/02/2025 12:31

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 28/02/2025 12:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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