18/08/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 04:33

Processo Desarquivado
17/08/2025 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:34

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 03:22

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 14:29

Juntada de Certidão
31/07/2025 19:44

Recebidos os autos
31/07/2025 19:44

Extinto os autos em razão de perda de objeto
30/07/2025 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
30/07/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:22

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

De início, recebo a emenda à inicial de ID 241083066.

As partes celebraram contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária em garantia.

O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário (credor), ficando o fiduciante (devedor) com a posse direta.

Contudo, o não pagamento das parcelas do financiamento pelo devedor torna ilegítima a posse sobre o veículo dado em garantia.

Assim, comprovada a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, reaver a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão.

Defiro o pedido liminar e determino a busca e apreensão do veículo objeto do contrato, bem como a citação do réu.

Executada a liminar, o devedor tem o prazo de 05 (cinco) dias corridos para pagar a dívida indicada pelo credor, a fim ser restituído do bem livre de ônus, conforme dispõe o artigo 3.º , §§ 1º e 2º , do Decreto-Lei n.º 911 /69.

Também poderá apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar.

Efetuada a busca, o veículo deverá ser depositado em favor da pessoa indicada na petição inicial ou no rol de depositário que a instruiu.

Caso o veículo não seja apreendido, certifique o oficial de justiça se a parte requerida reside no endereço diligenciado.

A realização da diligência poderá ocorrer em horário especial, nos termos do §§ 1º e 2º do art. 212.

Ficam, também, autorizados o arrombamento e o uso de força policial, caso necessário, nos termos do art. 846, §§1º e 2º, todos do CPC.

Promova a Secretaria a anotação de restrição de transferência do veículo através do sistema Renajud, que deverá ser excluída imediatamente após a comunicação de apreensão e citação do réu.

Por oportuno, com a presente decisão, exclua-se a anotação de tutela de urgência.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), na data da certificação.
03/07/2025 18:56

Recebidos os autos
03/07/2025 18:56

Recebida a emenda à inicial
03/07/2025 18:56

Concedida a Medida Liminar
30/06/2025 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
30/06/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 18:18

Recebidos os autos
23/06/2025 18:18

Determinada a emenda à inicial
20/06/2025 11:37

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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