18/08/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 11:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2025 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2025 15:49

Recebidos os autos
29/07/2025 15:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:27

Recebidos os autos
18/07/2025 12:27

Determinado o arquivamento definitivo
18/07/2025 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/07/2025 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2025 17:38

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 03:39

Decorrido prazo de STARNEST - SERVICOS MEDICOS EM ANESTESIOLOGIA E INALOTERAPIA DE BRASILIA LTDA em 03/07/2025 23:59.
23/06/2025 03:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2025 03:18

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0754615-05.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: STARNEST - SERVICOS MEDICOS EM ANESTESIOLOGIA E INALOTERAPIA DE BRASILIA LTDA REQUERIDO: EDIVALDO DE SOUZA REIS SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por STARNEST - SERVICOS MEDICOS EM ANESTESIOLOGIA E INALOTERAPIA DE BRASILIA LTDA em face de EDIVALDO DE SOUZA REIS.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O Código de Processo Civil prevê um rito especial para as ações monitórias (art. 700 e seguintes do CPC), incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis regido pela Lei n.º 9.099/95.

Acrescento ainda que a incompetência por incompatibilidade de procedimento conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, II Lei n.º 9099/95), não permitindo ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, reforçando, assim, o caráter absoluto das regras de competência do art. 3º da Lei n.º 9.099/95.

Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95) Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.
09/06/2025 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2025 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/06/2025 16:35

Desentranhado o documento
09/06/2025 16:35

Cancelada a movimentação processual
09/06/2025 16:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2025 17:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
09/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:31

Recebidos os autos
09/06/2025 09:31

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/06/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/06/2025 14:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2025 14:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/06/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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