02/07/2025 19:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência para 2º Grau
02/07/2025 19:46

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0728291-23.2025.8.07.0001 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) EMBARGANTE: SANTINA SANTOS MAGALHAES EMBARGADO: NÃO HÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Declínio de competência: incidente processual (ação acessória).

Cuida-se de "Embargos de Terceiro", em que a parte autora informou ser proprietária do veículo, cujo perdimento foi determinado pela sentença proferida nos autos da ação penal nº 0717025-73.2024.8.07.0001 (Id. 237839036, pp. 193/219), uma vez que fora apreendido no contexto de operação policial voltada ao combate ao tráfico de drogas, sendo verificada a sua utilização para o transporte de entorpecentes.

Asseverou que o automóvel havia sido emprestado a um terceiro de sua confiança, seu filho, sem qualquer conhecimento ou indício de que ele pudesse utilizá-lo para fins ilícitos.

Informou que não há nos autos qualquer elemento que demonstre o seu envolvimento na prática criminosa investigada.

O Ministério Público oficiou pelo declínio de competência para a instância recursal em que o processo principal passou a tramitar, em razão da interposição de recursos de apelação, ou, subsidiariamente, pelo indeferimento do pedido (Id. 238591629). É o relatório.

Em consulta aos autos nº 0717025-73.2024.8.07.0001, verifica-se que, apesar do julgamento dos recursos, ainda consta tramitação na segunda instância deste Egrégio Tribunal, a fim de ser analisado suposto equívoco na certidão de trânsito em julgado do feito.

Assim, tendo em vista a apresentação de recurso e o exaurimento da competência deste Juízo, remetam-se, imediatamente, os autos, à segunda instância, responsável pelo julgamento e processamento do feito principal, nº 0717025-73.2024.8.07.0001, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias.

Frise-se que o protocolo de petição em momento anterior à prolação da sentença, questionando a apreensão do referido veículo, não possui aptidão para alterar a competência do processamento destes autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

LUCIANA GOMES TRINDADE Juíza de Direito Substituta
27/06/2025 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2025 17:27

Recebidos os autos
27/06/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:27

Declarada incompetência
17/06/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
16/06/2025 18:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:44

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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