18/07/2025 14:43

Baixa Definitiva
18/07/2025 14:43

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER.

LESÃO CORPORAL E AMEAÇA.

PALAVRA DA VÍTIMA.

VALOR PROBATÓRIO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

PRAZO EXPIRADO.

PEDIDO PREJUDICADO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 147 do Código Penal e no art. 129, § 13º, do Código Penal, de ameaça, com base no princípio do in dubio pro reo, e a revogação da monitoração eletrônica por ausência de previsão legal e de necessidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes provas suficientes para a condenação pelo crime de ameaça (art. 147 do CP); e (ii) estabelecer se é cabível a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao réu.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores reconhece a especial relevância do depoimento da vítima em delitos cometidos em ambiente doméstico, sobretudo quando harmônico com os demais elementos probatórios. 4.Deve ser mantida a condenação pelo crime de ameaça, pois a vítima relatou de forma coerente, em juízo e na fase investigatória, que o réu a ameaçou de morte caso procurasse a polícia.

A impugnação defensiva, por sua vez, foi genérica, sem apontar contradições específicas.

Eventuais divergências não comprometem a coesão e harmonia do depoimento quanto às ameaças proferidas. 6.

A monitoração eletrônica foi imposta como medida cautelar e não há interesse recursal quanto ao seu afastamento, pois o prazo de duração (90 dias) já se esgotou, tornando prejudicado o pedido.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso não provido.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 129, §13º, 61, II, “f”, 69, 77; CPP, art. 386, VII; Lei 11.340/2006, art. 5º, III.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 461.478/PE, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12.12.2018; STJ, HC 590.329/SP, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.08.2020, DJe 24.08.2020; TJDFT, Acórdão 1959329, ApCrim 0700804-06.2020.8.07.0017, Rel.

Des.

Simone Lucindo, j. 23.01.2025, DJe 04.02.2025; TJDFT, Acórdão 1977698, ApCrim 0730096-73.2023.8.07.0003, Rel.

Des.

Esdras Neves, j. 13.03.2025, DJe 21.03.2025.
30/06/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:09

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
26/06/2025 14:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 13:07

Expedição de Intimação de Pauta.
29/05/2025 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2025 02:18

Recebidos os autos
23/05/2025 13:23

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
23/05/2025 13:23

Juntada de Certidão
22/05/2025 21:59

Recebidos os autos
03/02/2025 10:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
31/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 19:43

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/01/2025 16:12

Recebidos os autos
27/01/2025 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/01/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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