31/07/2025 17:49

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:47

Expedição de Ofício.
30/07/2025 18:14

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 02:16

Decorrido prazo de IRLANDO VIEIRA TAVARES em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

FALSIDADE DOCUMENTAL.

EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

BAIXA DO PROTESTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos embargos à execução, deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender a execução, mas indeferiu os pedidos de exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes e da baixa do protesto do título executivo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de indícios de falsidade na assinatura do agravante no título exequendo justifica a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes; e (ii) saber se a baixa do protesto do título pode ser determinada antes da conclusão da perícia grafotécnica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Identificados indícios suficientes de falsidade da assinatura do agravante no título exequendo, sendo a tese da parte reconhecida pelo juízo de origem. 4.

A inclusão do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes, em razão de dívida cuja validade é questionada judicialmente e cujo cumprimento está suspenso, pode causar prejuízos irreparáveis. 5.

A jurisprudência do tribunal admite a retirada do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes e a baixa do protesto, quando demonstrada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreversível. 6.

A exclusão deve ser limitada à inscrição relacionada à dívida impugnada, sem afetar outras restrições eventualmente existentes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes e a baixa do protesto do título exequendo, apenas em relação à dívida objeto da ação.

Tese de julgamento: "1. É cabível a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes e a baixa do protesto quando demonstrados indícios suficientes de falsidade do título exequendo e o risco de dano irreparável ao devedor." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 394, 429, II, 919, §1º; Tema 1.061/STJ.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1666597, 07334141020228070000; TJDFT, Acórdão 1610889, 07328203020218070000; STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1.061).
30/06/2025 16:01

Conhecido o recurso de IRLANDO VIEIRA TAVARES - CPF: *02.***.*78-34 (AGRAVANTE) e provido em parte
30/06/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 16:05

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2025 19:07

Recebidos os autos
31/01/2025 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
30/01/2025 02:16

Decorrido prazo de IRLANDO VIEIRA TAVARES em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 09/12/2024.
06/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 18:38

Expedição de Ofício.
04/12/2024 18:37

Expedição de Mandado.
04/12/2024 18:23

Cancelada a movimentação processual
04/12/2024 18:23

Desentranhado o documento
04/12/2024 18:17

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/12/2024 12:33

Recebidos os autos
04/12/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
03/12/2024 23:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/12/2024 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723851-97.2024.8.07.0007

Antonia Ediene Ferreira Peixoto

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Murillo dos Santos Nucci

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2024 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0713638-19.2025.8.07.0000

Ismael Rodrigues dos Santos

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Ana Cristina Rodrigues de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0728937-33.2025.8.07.0001

Instituto Blue de Educacao e Cultura

Reginaldo Vaz de Almeida

Advogado: Ariana Calaca de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0701854-36.2025.8.07.0003

Gercino Vieira Goncalves

Banco do Brasil S/A

Advogado: Brunno Magalhaes Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0702227-58.2025.8.07.0006

Eduardo Ferreira de Sousa

Cristiane Carvalho Porto Moreira

Advogado: Raquel Oliveira Neres

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2025 12:22

Exibir Processo