TJDFT - 0701816-11.2017.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

PERFORMANCE TRADING IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 02.151.796/0001-09

Advogados

DERALDO DIAS MARANGONI

OAB: 347476/SP

CPF *73.***.*00-00

Polo Passivo

Partes

IRONMAN SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI - ME

CNPJ: 18.476.229/0001-62

Advogados

MARISTELA DE SOUZA ARAUJO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARCOS HENRIQUE DE SOUZA

CPF *64.***.*58-04

Advogados

MARISTELA DE SOUZA ARAUJO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2025 16:13

    Transitado em Julgado em 13/08/2025

  • 25/07/2025 03:23

    Decorrido prazo de PERFORMANCE TRADING IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. em 24/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 02:28

    Publicado Sentença em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701816-11.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PERFORMANCE TRADING IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA.

    EXECUTADO: IRONMAN SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial.

    Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 89633724, na data de 23/04/2021).

    O presente feito está paralisado deste então, não tendo havido efetiva constrição de bens no período.

    As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

    Decido.

    A presente execução se funda em duplicatas (ID 5962530), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, inc.

    I, da Lei n.º 5.474/1968).

    O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC), tendo permanecido suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

    III e §1º, do CPC).

    Após um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC, tendo ele expirado em 23/04/2025.

    Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

    Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito por outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se dos títulos juntados neste feito como início de prova, se for o caso.

    Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

    Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

    Brasília/DF, Sexta-feira, 27 de Junho de 2025, às 16:21:43.

    Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

  • 01/07/2025 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2025 20:53

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 20:53

    Declarada decadência ou prescrição

  • 26/06/2025 22:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 17/06/2025 03:20

    Decorrido prazo de PERFORMANCE TRADING IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. em 16/06/2025 23:59.

  • 26/05/2025 02:26

    Publicado Despacho em 26/05/2025.

  • 24/05/2025 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

  • 23/05/2025 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2025 12:49

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2025 20:13

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 15:38

    Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 21/05/2025 15:37

    Processo Desarquivado

  • 31/05/2022 14:58

    Arquivado Provisoramente

  • 31/05/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 21:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 02:44

    Publicado Decisão em 27/04/2021.

  • 26/04/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

  • 23/04/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/04/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2021 11:45

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 22/04/2021 19:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 22/04/2021 19:03

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 26/01/2021 02:46

    Decorrido prazo de PERFORMANCE TRADING IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. em 25/01/2021 23:59:59.

  • 18/12/2020 02:42

    Publicado Certidão em 18/12/2020.

  • 17/12/2020 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

  • 15/12/2020 16:57

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 18:16

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 19:10

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 12:19

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 15:41

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 15:36

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 21:27

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2020 15:21

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 15:56

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 09:34

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 09:25

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2020 02:51

    Decorrido prazo de PERFORMANCE TRADING IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. em 13/03/2020 23:59:59.

  • 14/03/2020 02:51

    Decorrido prazo de PERFORMANCE TRADING IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. em 13/03/2020 23:59:59.

  • 13/03/2020 10:57

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 02:48

    Decorrido prazo de PERFORMANCE TRADING IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. em 12/03/2020 23:59:59.

  • 06/03/2020 11:31

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 02:53

    Publicado Certidão em 06/03/2020.

  • 06/03/2020 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/03/2020 12:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 05/03/2020 03:10

    Publicado Certidão em 05/03/2020.

  • 04/03/2020 21:01

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2020 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2020 08:46

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 08:13

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/03/2020 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2020 17:10

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 11:55

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 03:20

    Decorrido prazo de PERFORMANCE TRADING IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. em 19/02/2020 23:59:59.

  • 12/02/2020 02:05

    Publicado Certidão em 12/02/2020.

  • 12/02/2020 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/02/2020 16:37

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2020 13:55

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 18:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 04/02/2020 18:29

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 18:38

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 18:38

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 25/11/2019 10:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 25/11/2019 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2019 17:04

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 12:21

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2019 00:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/06/2019 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2019 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2019 12:52

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2019 12:08

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2019 11:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 27/05/2019 14:02

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2019 04:16

    Decorrido prazo de IRONMAN SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI - ME em 24/05/2019 23:59:59.

  • 13/03/2019 03:42

    Publicado Edital em 13/03/2019.

  • 12/03/2019 08:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/11/2018 14:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/11/2018 00:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2018 00:36

    Expedição de Edital.

  • 12/09/2018 18:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/09/2018 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2018 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2018 02:28

    Publicado Decisão em 30/08/2018.

  • 29/08/2018 18:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/08/2018 08:17

    Recebidos os autos

  • 27/08/2018 08:17

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 24/08/2018 13:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 17/08/2018 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2018 14:16

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2018 14:38

    Decorrido prazo de PERFORMANCE TRADING IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. em 10/07/2018 23:59:59.

  • 03/07/2018 03:11

    Publicado Despacho em 03/07/2018.

  • 02/07/2018 13:42

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2018 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/06/2018 12:56

    Recebidos os autos

  • 29/06/2018 12:56

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 29/06/2018 11:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 29/06/2018 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2018 20:16

    Recebidos os autos

  • 28/06/2018 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2018 15:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 02/04/2018 15:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/04/2018 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2018 15:29

    Juntada de mandado

  • 24/02/2018 04:01

    Decorrido prazo de PERFORMANCE TRADING IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. em 23/02/2018 23:59:59.

  • 16/02/2018 02:32

    Publicado Certidão em 16/02/2018.

  • 15/02/2018 05:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/02/2018 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2018 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2018 17:58

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2018 17:26

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 29/11/2017 17:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/11/2017 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2017 17:27

    Juntada de mandado

  • 29/11/2017 17:24

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2017 17:24

    Juntada de mandado

  • 14/11/2017 19:54

    Juntada de Certidão - central de mandados

  • 13/11/2017 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2017 20:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/10/2017 13:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/10/2017 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2017 03:40

    Decorrido prazo de PERFORMANCE TRADING IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. em 27/10/2017 23:59:59.

  • 20/10/2017 02:06

    Publicado Certidão em 20/10/2017.

  • 19/10/2017 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/10/2017 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2017 09:28

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2017 13:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/10/2017 12:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/10/2017 13:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/10/2017 04:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/10/2017 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2017 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2017 16:39

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2017 08:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/09/2017 04:45

    Decorrido prazo de PERFORMANCE TRADING IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. em 14/09/2017 23:59:59.

  • 12/09/2017 07:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/09/2017 18:18

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2017 02:06

    Publicado Certidão em 06/09/2017.

  • 05/09/2017 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/08/2017 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2017 17:20

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2017 15:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/08/2017 14:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/08/2017 15:03

    Mandado devolvido dependência

  • 10/08/2017 14:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/08/2017 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2017 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2017 13:21

    Juntada de mandado

  • 09/08/2017 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2017 17:11

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2017 18:16

    Expedição de Decisão.

  • 17/07/2017 18:16

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2017 17:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2017 03:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/06/2017 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2017 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2017 17:43

    Recebidos os autos

  • 05/06/2017 17:43

    Decisão interlocutória - recebido

  • 27/05/2017 11:27

    Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA

  • 23/05/2017 18:49

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/04/2017 00:32

    Decorrido prazo de PERFORMANCE TRADING IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. em 20/04/2017 23:59:59.

  • 27/03/2017 00:23

    Publicado Decisão em 27/03/2017.

  • 24/03/2017 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/03/2017 14:42

    Recebidos os autos

  • 23/03/2017 14:42

    Declarada incompetência

  • 21/03/2017 16:40

    Conclusos para decisão para JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

  • 21/03/2017 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2017

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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