05/09/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 04:49

Processo Desarquivado
04/09/2025 15:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/08/2025 18:35

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 18:34

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:12

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732006-73.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

H.

C.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA ALENCAR CARVALHO BOTELHO REU: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado aos autos extrato das custas finais.

Fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) a providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg.

TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS.

Após o pagamento, a(s) parte(s) deve(m) trazer aos autos o comprovante de recolhimento.

BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2025.

SANDRA CRISTINA PEREIRA BONIFACIO Servidor Geral
05/08/2025 14:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/08/2025 10:45

Juntada de Certidão
04/08/2025 14:50

Recebidos os autos
04/08/2025 14:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
04/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/08/2025 10:19

Transitado em Julgado em 31/07/2025
04/08/2025 08:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2025 09:19

Expedição de Ofício.
31/07/2025 03:16

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 18:12

Recebidos os autos
29/07/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:12

Extinto o processo por desistência
28/07/2025 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/07/2025 17:43

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
18/07/2025 03:11

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:12

Juntada de Certidão
16/07/2025 03:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/07/2025 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2025 08:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2025 16:06

Juntada de Certidão
02/07/2025 03:18

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 18:38

Recebidos os autos
30/06/2025 18:38

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/06/2025 12:57

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/06/2025 04:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: EJA - ENSINO MÉDIO (12820) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0732006-73.2025.8.07.0001 AUTOR: L.

H.

C.

P.

REU: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE Decisão Interlocutória Recebo a presente ação para conhecimento e julgamento.

Decido sobre o pedido de tutela de urgência.

Para que sejam deferidas as tutelas de urgência, necessário estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300, CPC.

O STJ editou o tema 1127, com o seguinte teor: "É ilegal menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades, antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior." Com base neste esforço de unificação de decisões do Superior Tribunal de Justiça, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois evidente a ausência de probabilidade do direito.

CITE-SE a parte ré, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Frustrada a diligência de citação da parte ré, à Secretaria para que busque junto aos sistemas informatizados a que tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas.

Defiro desde já a expedição de carta precatória de citação, se for o caso.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de 20 dias), condicionada a pedido expresso da parte autora, no prazo de 5 dias, a contar da intimação da certidão de frustração da última diligência de citação.

Havendo a citação por edital e não apresentada resposta, à Curadoria Especial.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:52

Recebidos os autos
23/06/2025 09:52

Não Concedida a tutela provisória
18/06/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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