17/09/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar o acusado FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Na terceira fase de aplicação da pena, diante do histórico criminoso do sentenciado (reincidente com maus antecedentes), deixo de fazer incidir a causa especial de diminuição prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06.

Portanto,torno a reprimenda definitiva em 8 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, diante da ausência de causas de aumento de pena.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "a", § 2º, "a" e § 3º, e 59, todos do Código Penal, determinar que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente em regime fechado, considerando ainda se tratar de réu reincidente.

Não autorizo que o acusado recorra desta sentença em liberdade.

Recomende-se sua permanência na unidade prisional onde se encontra recolhido.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
15/09/2025 22:59

Expedição de Ofício.
15/09/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 18:55

Recebidos os autos
15/09/2025 18:55

Julgado procedente o pedido
12/09/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 16:10

Juntada de Certidão
08/09/2025 15:08

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
08/09/2025 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
22/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 13:03

Juntada de Certidão
15/08/2025 03:09

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0724160-05.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito, fica(m) a(s) DEFESA(S) do(a)(s) acusado(a)(s) intimada(s) para apresentar(em) as alegações finais.

Brasília, DF, Terça-feira, 12 de Agosto de 2025, 21:01:22.

LAISE BUENO AZEVEDO 5ª Vara de Entorpecentes do DF
12/08/2025 21:04

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 18:02

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/08/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 03:08

Publicado Despacho em 07/08/2025.
07/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 15:34

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:26

Recebidos os autos
05/08/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
04/08/2025 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 03:08

Publicado Ata em 04/08/2025.
02/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 14:52

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
01/08/2025 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:12

Expedição de Ofício.
30/07/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 19:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 15:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
30/07/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 19:05

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:18

Juntada de laudo
01/07/2025 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 18:41

Expedição de Mandado.
24/06/2025 18:39

Expedição de Mandado.
24/06/2025 18:37

Juntada de Certidão
24/06/2025 18:32

Juntada de Certidão
24/06/2025 18:30

Expedição de Ofício.
24/06/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:00

Intimação

A denúncia encontra justa causa quando narra fato, em tese, amparado pelas informações trazidas no bojo do Auto de Prisão em Flagrante n. 443/2025 – 20ª DP/PCDF.

Dessa forma, como a materialidade e os indícios de autoria emergem em condições suficientes, RECEBO A DENÚNCIA.

Registre-se.

Procedam-se às comunicações de praxe.

Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025 às 15h00.
18/06/2025 17:52

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:23

Expedição de Ofício.
18/06/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2025 15:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/06/2025 16:35

Recebidos os autos
18/06/2025 16:35

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 20:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
11/06/2025 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:54

Recebidos os autos
09/06/2025 15:54

Mantida a prisão preventida
09/06/2025 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
09/06/2025 03:03

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 19:02

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 21:33

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
31/05/2025 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 16:48

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:41

Expedição de Ofício.
30/05/2025 13:56

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
30/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 22:51

Recebidos os autos
29/05/2025 22:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
27/05/2025 18:30

Juntada de Ofício
27/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:27

Expedição de Ofício.
27/05/2025 17:24

Expedição de Mandado.
27/05/2025 16:08

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
27/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:47

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:21

Recebidos os autos
27/05/2025 15:21

Outras decisões
27/05/2025 15:21

Declarada incompetência
27/05/2025 15:21

Outras decisões
27/05/2025 15:21

Declarada incompetência
27/05/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
27/05/2025 14:53

Recebidos os autos
26/05/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
24/05/2025 17:07

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
24/05/2025 17:07

Recebidos os autos
24/05/2025 17:07

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 18:41

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
16/05/2025 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara de Entorpecentes do DF
16/05/2025 14:33

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/05/2025 11:38

Juntada de mandado de prisão
13/05/2025 14:26

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
13/05/2025 14:24

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/05/2025 09:31

Juntada de gravação de audiência
13/05/2025 09:12

Cancelada a movimentação processual
13/05/2025 09:12

Desentranhado o documento
13/05/2025 07:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 04:24

Juntada de Certidão
13/05/2025 04:24

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/05/2025 15:23

Juntada de laudo
12/05/2025 11:37

Juntada de auto de prisão em flagrante
12/05/2025 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 23:44

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/05/2025 23:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 19:49

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/05/2025 19:49

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/05/2025 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 19:37

Expedição de Notificação.
11/05/2025 19:37

Expedição de Notificação.
11/05/2025 19:37

Expedição de Notificação.
11/05/2025 19:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
11/05/2025 19:37

Expedição de Certidão.
11/05/2025 19:37

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
11/05/2025 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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