24/07/2025 22:51

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 22:50

Expedição de Certidão.
24/07/2025 22:48

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0701810-26.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) D E C I S Ã O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra a decisão que, nos autos da ação de conhecimento proposta por H.

B.

F., representado por sua genitora, em face da ora agravante, deferiu a tutela de urgência “para determinar que a ré promova a cobertura contratual da terapia ABA multiprofissional, a ser aplicada por especialistas (pós-graduação lato ou estrito sendo, com BCBA), no quantitativo de 20 horas semanais, por sua rede credenciada, ou, na impossibilidade, realizando o reembolso integral do tratamento disponibilizado pela rede privada, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00” (ID 220548970 da origem).

A ré alegou nas razões de ID 68005442 que o CDC não poderia ser aplicado e que não negou a cobertura porque ofereceu tratamento na rede credenciada, conforme rol de procedimentos da ANS.

Ressaltou que o requerimento de tratamento do autor especifica profissionais e certificações BCBA, que somente podem ser obtidas por ente interacional, e que a carga horária de tratamento deveria ser fixada após avaliação conjunta.

Aponta que o Poder Judiciário deveria ter deferência pelos regulamentos das agências reguladoras, nos termos da intervenção mínima estatal estabelecido na CF/88.

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja revogada a tutela de urgência concedida na origem.

O recurso foi recebido somente com efeito devolutivo (ID 68059488).

Contrarrazões do autor pugnando pelo não provimento do recurso (ID 68998579).

A Procuradoria de Justiça oficiou pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID 69093624). É o relatório do necessário.

DECIDO.

Analisando os autos da origem, verifica-se que foi proferida sentença em que foi confirmada a tutela de urgência concedida e julgado procedente o pedido (ID 235247537 da origem).

Nesse quadro, em virtude do julgamento da ação principal, anterior ao julgamento de mérito do presente recurso, vislumbra-se manifesta a perda de objeto do agravo de instrumento, restando este prejudicado.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, dele não conhecendo, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, em razão do julgamento superveniente da ação que o originou.

I.

Brasília-DF, assinado eletronicamente na data abaixo consignada.

ANA CANTARINO Relatora
13/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:11

Deliberado em Sessão - Retirado
12/06/2025 18:55

Recebidos os autos
12/06/2025 18:55

Não conhecido o recurso de Sob sigilo de Sob sigilo
12/06/2025 17:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Cantarino
12/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 14:18

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2025 09:20

Recebidos os autos
24/02/2025 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
23/02/2025 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:04

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 30/01/2025.
30/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 19:05

Recebidos os autos
27/01/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
24/01/2025 14:54

Recebidos os autos
24/01/2025 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
24/01/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/01/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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