18/07/2025 14:09

Baixa Definitiva
18/07/2025 14:09

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

INCÊNDIO EM CASA HABITADA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

RISCO À VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA.

IMPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de incêndio majorado (art. 250, § 1º, II, “a”, c/c art. 61, II, “f”, do CP e art. 5º, III, da Lei nº 11.340/06).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do réu configura, de fato, o crime de incêndio majorado ou se é caso de desclassificação para o delito de dano; (ii) estabelecer se é aplicável a atenuante da reparação do dano prevista no art. 65, III, “b”, do Código Penal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A conduta de atear fogo em colchão no interior de casa habitada configura o crime previsto no art. 250 do Código Penal, caracterizando-se pelo dolo eventual na exposição a perigo da vida, integridade física e patrimônio alheios. 4.

A materialidade e a autoria do delito restam comprovadas por laudo pericial, relatos testemunhais e confissão judicial, sendo irrelevante a alegação de intenção restrita a danificar bem próprio, dada a natureza do local e o potencial de propagação das chamas. 5.

Não há prova de que o réu tenha tomado medidas concretas para evitar ou minorar os danos causados pelo incêndio, tampouco que tenha contribuído com sua extinção, o que inviabiliza o reconhecimento da atenuante de que trata o art. 65, III, “b”, do Código Penal. 6.

Correta a compensação da agravante da violência doméstica com a atenuante da confissão espontânea, bem como o aumento da pena na fração de 1/3 em razão de o incêndio ter ocorrido em casa habitada, nos termos do art. 250, § 1º, II, “a”, do CP.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso não provido.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 250, § 1º, II, “a”; 61, II, “f”; 65, III, “b”; 33, § 2º, “c”; 44.

Lei nº 11.340/06, art. 5º, III.

CPP, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 588.
30/06/2025 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:55

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
26/06/2025 14:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 13:07

Expedição de Intimação de Pauta.
29/05/2025 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2025 01:45

Recebidos os autos
23/05/2025 16:13

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
23/05/2025 16:12

Juntada de Certidão
22/05/2025 21:58

Recebidos os autos
03/02/2025 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
03/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:20

Expedição de Certidão.
31/01/2025 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:02

Expedição de Certidão.
30/01/2025 23:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 02:22

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 15:45

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:25

Recebidos os autos
07/01/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
19/12/2024 09:35

Recebidos os autos
19/12/2024 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729206-27.2025.8.07.0016

Leonardo da Silva Lucas Tavares de Lima

Decolar

Advogado: Bruno Carneiro da Cunha da Trindade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2025 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0737287-10.2025.8.07.0001

Paprica Burger Comercio de Alimentos Ltd...

Leandro Carlos Junqueira

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0762738-26.2024.8.07.0016

Marcio Antonio Esteves Cabral

Brasil Travel News (Camel Editora LTDA)

Advogado: Fernando Paiva Fonseca

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2024 08:13

Exibir Processo

Processo nº 0009273-19.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Upc Perfumaria LTDA

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2021 00:55

Exibir Processo

Processo nº 0762738-26.2024.8.07.0016

Marcio Antonio Esteves Cabral

Brasil Travel News (Camel Editora LTDA)

Advogado: Fernando Paiva Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2024 16:51

Exibir Processo