31/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:26

Decorrido prazo de HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA. em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 02:49

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer a inexigibilidade do ICMS Diferencial de Alíquota consubstanciado nas CDAs 0223722979, 0223722987 e 0223722995 e, consequentemente, determino a extinção da execução fiscal de n. 0703022-05.2023.8.07.0016.

Resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º, do Código de Processo Civil.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução (PJE n. 0703022-05.2023.8.07.0016).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF.
06/06/2025 15:57

Recebidos os autos
06/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:57

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
17/09/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 07:42

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:26

Juntada de Petição de réplica
13/08/2024 02:21

Publicado Intimação em 13/08/2024.
12/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 16:30

Recebidos os autos
08/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/10/2023 18:20

Juntada de Petição de impugnação
05/09/2023 15:24

Recebidos os autos
05/09/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:24

Outras decisões
06/06/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/05/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:56

Publicado Despacho em 16/05/2023.
16/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 16:42

Recebidos os autos
11/05/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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