15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de JULCINEIA HENRIQUE AZEVEDO em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 06/08/2025.
06/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO A QUO.

TAXA SELIC.

COISA JULGADA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, reconhecendo a necessidade de adequação dos cálculos apresentados pela parte exequente, mas mantendo os índices de correção monetária fixados no título executivo judicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal reside em verificar se há excesso de execução decorrente da aplicação do INPC como índice de correção monetária até a vigência da EC 113/2021, e da Taxa SELIC a partir de então, em cumprimento de sentença coletiva que determinou a restituição de valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O título executivo judicial transitado em julgado determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária até a entrada em vigor da EC 113/2021, e da Taxa SELIC a partir de então, nos termos do art. 3º da referida emenda, em consonância com o Tema 905 do STJ. 4.

A pretensão de aplicação retroativa da Taxa SELIC, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da LC distrital 435/2001 e na LC distrital 943/2018, não encontra respaldo no título judicial exequendo, tampouco pode ser acolhida sem violação à coisa julgada (art. 5º, inc.

XXXVI, CF/1988). 5.

A decisão agravada observou corretamente os parâmetros fixados no acórdão transitado em julgado, não havendo margem para modificação do comando judicial por meio de interpretação extensiva ou revisão indireta.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc.

XXXVI.

CPC, art. 1.007, §1º.

EC 113/2021, art. 3º.
02/08/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
31/07/2025 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 16:39

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2025 20:17

Recebidos os autos
09/06/2025 09:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
07/06/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 02:17

Decorrido prazo de JULCINEIA HENRIQUE AZEVEDO em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 14:34

Recebidos os autos
12/04/2025 14:34

Não Concedida a Medida Liminar
09/04/2025 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
09/04/2025 16:11

Recebidos os autos
09/04/2025 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
08/04/2025 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2025 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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