18/07/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 13:06

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 03:16

Decorrido prazo de FERNANDA MICAELLE SANTOS FREDERICO em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:29

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0019069-87.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: FERNANDA MICAELLE SANTOS FREDERICO SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em face de FERNANDA MICAELLE SANTOS FREDERICO.

Em face da não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso em 09 de junho de 2017, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC (ID. 18348441).

O processo permaneceu suspenso por 1 (um) ano, durante o qual ficou suspenso o prazo da prescrição intercorrente (§ 1º do art. 921 do CPC).

Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, sem que tenha ocorrido a constrição de bens até a presente data.

Conforme o enunciado da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional da ação é de 5 anos (art. 206, § 5º, inciso I, do CC), somando, ainda, a suspensão da contagem do prazo por mais 140 dias, em razão do disposto no art. 3º da Lei, nº 14.010/20, a prescrição intercorrente operou-se em outubro de 2023.

ANTE O EXPOSTO, reconheço a incidência da prescrição intercorrente.

Em consequência, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas finais e sem honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC).

Considerando que não há interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/06/2025 18:35

Recebidos os autos
18/06/2025 18:35

Declarada decadência ou prescrição
18/06/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/06/2025 03:10

Decorrido prazo de FERNANDA MICAELLE SANTOS FREDERICO em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 13:04

Recebidos os autos
23/05/2025 13:04

Outras decisões
14/05/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/05/2025 18:12

Processo Desarquivado
30/08/2024 12:08

Arquivado Provisoramente
30/08/2024 06:42

Processo Desarquivado
29/08/2024 14:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/02/2023 20:47

Arquivado Provisoramente
13/02/2023 14:22

Recebidos os autos
13/02/2023 14:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/02/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/02/2023 12:53

Processo Desarquivado
07/01/2022 10:43

Arquivado Provisoramente
07/01/2022 10:41

Juntada de Certidão
15/12/2021 20:21

Recebidos os autos
15/12/2021 20:21

Outras decisões
15/12/2021 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
15/12/2021 08:34

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 12:05

Juntada de Certidão
24/11/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 09:08

Juntada de Certidão
19/10/2021 16:17

Recebidos os autos
19/10/2021 16:17

Outras decisões
08/10/2021 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
08/10/2021 20:40

Processo Desarquivado
08/10/2021 12:53

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 10:30

Arquivado Provisoramente
05/10/2020 10:29

Expedição de Certidão.
02/10/2020 14:31

Recebidos os autos
02/10/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 14:31

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
02/10/2020 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
01/10/2020 17:30

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 17:22

Recebidos os autos
15/09/2020 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 17:22

Decisão interlocutória - indeferimento
14/09/2020 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
12/09/2020 04:17

Processo Desarquivado
11/09/2020 17:51

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 18:03

Arquivado Provisoramente
18/06/2020 18:01

Juntada de Certidão
01/06/2020 19:58

Juntada de Certidão
26/05/2020 17:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/05/2020 09:01

Recebidos os autos
26/05/2020 09:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 09:01

Decisão interlocutória - deferimento
25/05/2020 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
24/05/2020 04:27

Processo Desarquivado
23/05/2020 17:27

Juntada de Petição de petição
25/06/2018 18:30

Arquivado Provisoramente
25/06/2018 09:27

Juntada de Petição de petição
25/06/2018 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2018 14:50

Recebidos os autos
22/06/2018 14:50

Decisão interlocutória - recebido
19/06/2018 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/06/2018 16:54

Juntada de Certidão
13/06/2018 15:43

Recebidos os autos
13/06/2018 15:43

Decisão interlocutória - deferimento
12/06/2018 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/06/2018 15:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2018

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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