TJDFT - 0754388-94.2024.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel de Samambaia

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S/A.

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

HIRAN LEAO DUARTE

OAB: 10422/CE

CPF *30.***.*99-04

Polo Passivo

Partes

IVAN RODRIGUES CADETE

CPF *16.***.*70-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 11:10

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2025 03:45

    Decorrido prazo de IVAN RODRIGUES CADETE em 18/08/2025 23:59.

  • 08/08/2025 03:03

    Publicado Certidão em 08/08/2025.

  • 08/08/2025 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

  • 31/07/2025 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 14:10

    Recebidos os autos

  • 31/07/2025 14:10

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

  • 31/07/2025 08:14

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 31/07/2025 08:14

    Transitado em Julgado em 25/07/2025

  • 25/07/2025 03:33

    Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 24/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 02:57

    Publicado Sentença em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0754388-94.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S/A.

    REU: IVAN RODRIGUES CADETE SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO HONDA S/A. em desfavor de IVAN RODRIGUES CADETE O autor sustenta na inicial (ID. 220504951) que celebrou com a parte requerida contrato por meio de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária para aquisição de um veículo automotor, no valor total de R$ 165.194,52, a serem pagos em 36 parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.912,00 e uma parcela intermediária de R$ 60.362,52.

    Afirma que o veículo marca HONDA/HR-V EX HS, cor branca, chassi 93HRV3830PK120184, placa SGS5E11, foi gravado com alienação fiduciária em favor da instituição financeira autora.

    Alega que a requerida deixou de cumprir com suas obrigações, incorrendo em mora e importando no vencimento antecipado do débito.

    Apresenta argumentos de direito que entende embasarem o seu pleito, sustentando que a inadimplência importou no vencimento antecipado do débito.

    Requer: (i) concessão de liminar para busca e apreensão do veículo descrito; (ii) a consolidação da posse e propriedade do veículo em seu favor; (iii) condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais.

    O autor juntou procuração, atos constitutivos e documentos, bem como recolheu as custas iniciais.

    O juízo deferiu a liminar requerida (ID. 0225510040), promovendo a restrição veicular no sistema RENAJUD (ID. 225510041).

    O veículo foi regularmente apreendido (ID. 235073989).

    Citado (ID. 235073989), o requerido não purgou a mora nem apresentou contestação.

    Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO.

    DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não foram alegados, nem identificados quaisquer vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

    Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: Existe entre as partes contrato de alienação fiduciária, que garante ao autor a propriedade fiduciária do automóvel descrito na inicial, e dá ao réu a posse direta do referido bem.

    O contrato obriga a ré ao pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas de igual valor, como se observa da cédula de crédito juntada aos autos.

    Contudo, tais obrigações contratuais não foram cumpridas pela parte ré.

    A notificação juntada aos autos prova a mora da ré, sendo que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”, conforme artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69.

    Assim, a mora está devidamente configurada e, uma vez encaminhada a notificação para o endereço cadastral da requerida, há de se reconhecer a regularidade do procedimento e da constituição em mora em si.

    Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

    CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.

    SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.

    DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

    COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

    De fato, dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969 que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 2.

    Contudo, o entendimento mais recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. (...) 6.

    Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.579/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) O contrato de alienação fiduciária é bilateral, o que traz como conseqüência do descumprimento a resolução, na forma do art. 475 do Código Civil: Art. 475.

    A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

    Há previsão contratual de resolução do contrato, o que permite que esta ocorra de pleno direito, desde o momento da mora.

    Não há provas nos autos de qualquer fato que infirma o direito da parte autora à rescisão contratual, inexistindo prova de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente Nesse contexto, resolvido o contrato, de pleno direito, desde o descumprimento da obrigação da ré, sua posse passa a ser carente de fundamento jurídico, o que a torna injusta, e reclama a proteção possessória em favor do autor.

    Portanto, considerando que não foi purgada a mora, e que inexiste ilegalidade a ser atacada no contrato pactuado, não há que se falar em restituição do veículo à requerida.

    Desta forma, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para consolidar a propriedade e posse plena do autor sobre o veículo marca HONDA/HR-V EX HS, cor branca, chassi 93HRV3830PK120184, placa SGS5E11, confirmando a liminar anteriormente concedida (ID. 225510040).

    Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

    Condeno a parte requerida nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

    Promovo a baixa da restrição aposta, conforme espelho do RENAJUD anexo.

    Após o trânsito em julgado e efetivo cumprimento, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

  • 27/06/2025 18:38

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 18:38

    Julgado procedente o pedido

  • 09/06/2025 22:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 09/06/2025 22:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 03:39

    Decorrido prazo de IVAN RODRIGUES CADETE em 02/06/2025 23:59.

  • 30/05/2025 03:20

    Decorrido prazo de IVAN RODRIGUES CADETE em 29/05/2025 23:59.

  • 12/05/2025 13:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2025 16:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2025 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2025 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 23:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/04/2025 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2025 13:10

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 13:10

    Deferido o pedido de BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.***.***/0001-65 (AUTOR).

  • 20/03/2025 08:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 18/03/2025 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2025 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2025 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

  • 16/03/2025 14:16

    Recebidos os autos

  • 16/03/2025 14:16

    Outras decisões

  • 13/03/2025 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2025 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2025 18:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 07/03/2025 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 15:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/02/2025 14:16

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 14:16

    Outras decisões

  • 17/02/2025 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2025 17:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 13/02/2025 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2025 15:44

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 15:44

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/02/2025 19:01

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 03/02/2025 16:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/02/2025 15:13

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 15:13

    Declarada incompetência

  • 03/02/2025 13:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

  • 29/01/2025 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2025 14:07

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2025 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 15:16

    Determinada a emenda à inicial

  • 11/12/2024 13:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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