03/09/2025 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2025 18:31

Deliberado em Sessão - Adiado
22/08/2025 14:27

Deliberado em Sessão - Retirado
22/07/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2025 14:47

Recebidos os autos
14/07/2025 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
14/07/2025 13:09

Juntada de Certidão
14/07/2025 12:41

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/07/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.

COISA JULGADA MATERIAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A coisa julgada material confere imutabilidade ao título executivo judicial, nos termos dos arts. 502 e 503 do CPC, de modo que questões apreciadas e decididas no processo de conhecimento não podem ser renovadas na fase de cumprimento de sentença. 2.

A inexigibilidade da obrigação suscitada pela parte executada, baseada na inaplicabilidade do Tema 864 do STF, já foi analisado no julgamento da Apelação interposta na Ação Coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018 e, portanto, não pode ser novamente examinada na fase de cumprimento de sentença. 3.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.
23/06/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:19

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
09/06/2025 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 16:30

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 14:08

Recebidos os autos
14/03/2025 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
07/02/2025 23:41

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
14/01/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/01/2025 13:21

Recebidos os autos
07/01/2025 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
03/01/2025 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/01/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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