17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0729985-27.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL TIAGO LIMA OLIVEIRA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A, BANCO INTER S/A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico que a parte BMG anexou contestação tempestiva de id 244773770.

Certifico que a parte CLICKBANK anexou contestação tempestiva de id 244840173.

Certifico que a parte BANCO DE BRASÍLIA anexou contestação tempestiva de id 245378440.

Certifico que a parte BANCO INTER anexou contestação tempestiva de id 247096498.

Certifico que o BANCO SANTANDER e o BANCO PAN foram devidamente citados.

Certifico que as partes BANCO SANTANDER e BANCO PAN deixaram transcorrer em branco o prazo para contestação.

Fica a parte AUTORA intimada para réplica, no prazo de 15 dias.

Taguatinga/DF, Domingo, 14 de Setembro de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
14/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
11/09/2025 03:31

Decorrido prazo de CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA em 10/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:54

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 25/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 15:47

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/08/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 10:33

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 10:24

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 18:07

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0729985-27.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL TIAGO LIMA OLIVEIRA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A, BANCO INTER S/A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas, por meio da qual pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para “que sejam limitados, previamente, os descontos das obrigações relacionadas ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos mensais do Autor”.

Alega enfrentar situação de superendividamento ocasionada pela soma das parcelas dos contratos firmados com os réus, o que tem comprometido a preservação do mínimo existencial. É o relato necessário.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese dos autos, alega a parte autora que a sua renda está substancialmente comprometida pelas parcelas dos contratos bancários descritos na petição inicial, não dispondo de recursos para sua própria subsistência e de sua família, razão pela qual pleiteia a redução dos descontos referentes aos mencionados contratos.

Não obstante os argumentos da parte autora, denotando superendividamento e possível necessidade de preservação do mínimo existencial, a medida postulada no sentido de cancelar os débitos de empréstimos e limitar os descontos realizados em sua folha de pagamento não são compatíveis com o procedimento de repactuação de dívida, tendo em vista não ser possível, ao menos nessa fase, antecipar a tutela.

Isso porque, nos termos da lei invocada, há instauração de tentativa de conciliação, em típico procedimento prévio de jurisdição voluntária.

Ademais, se o intuito é evitar o superendividamento, o plano apresentado com prazo de cumprimento de cinco anos, deve ser analisado pelas instituições financeiras demandadas, para se ter a certeza de que a redução proposta garantirá seu cumprimento no mencionado prazo, pois o que a lei pretende é que, dentro de tal prazo, saia o devedor da situação calamitosa em que se encontra e não se eternizem as obrigações.

A simples autorização de pagamento de modo diverso do pactuado ou de cancelamento das prestações podem piorar a situação do devedor.

De acordo com a regra prevista no caput do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, é permitido à pessoa natural superendividada requerer a instauração de processo de repactuação de dívidas, mediante a apresentação de proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, “preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”.

Em caso de impossibilidade de conciliação, o processo de repactuação de dívida deverá prosseguir, para que seja estabelecido plano judicial compulsório de pagamento, que assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e contemplando a liquidação total da dívida, “após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas”.

Assim, qualquer intervenção judicial, neste momento processual, para autorizar pagamento de modo diverso do pactuado e cancelar a exigibilidade das prestações devidas pela parte autora, especialmente no âmbito de tutela de urgência e antes da fase conciliatória, teria como fundamento critérios estritamente subjetivos do agente julgador, podendo afetar indevidamente a segurança jurídica de relações contratuais pré-estabelecidas e, a princípio, lícitas (art. 5º, XXXVI, CF).

Destaco que ainda será necessário analisar-se todos os contratos, as datas das contratações e também observar a evolução das dívidas, a fim de se entender como o autor chegou à tal situação de superendividamento.

Portanto, somente após o efetivo contraditório é que se poderá conhecer exatamente a situação financeira da autora, de modo a se permitir a concessão de eventual tutela de urgência.

Ante o exposto, ausentes os pressupostos processuais, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência.

Passo à análise do pedido de instauração do procedimento de repactuação de dívidas.

Se é correto afirmar que na teoria contratual clássica a autonomia da vontade, a vinculação aos pactos e a relatividade das convenções constituem seus maiores postulados e continuam em vigor, não menos correto é dizer que atualmente a relação contratual pauta-se pela função social do contrato, pela justiça contratual e pela boa-fé objetiva, enquanto comportamento caracterizado pelo cumprimento dos deveres de cooperação, informação e lealdade entre os contratantes.

Por isso a defesa do consumidor foi elevada ao status de direito fundamental e de princípio da ordem econômica previstos, respectivamente, no Art. 5º, inciso XXXII, e no Art. 170, inciso V, da Constituição da República, sem que se possa olvidar que o Estado brasileiro tem por fundamento a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, inciso III).

Corroborando essa defesa tem-se recente alteração legislativa que inseriu no Código de Defesa do Consumidor (CDC) mecanismos legais para inibir a manutenção dos consumidores em situações de superendividamento, caracterizado pela impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Por tais mecanismos tenha-se, por exemplo, a instauração do processo de repactuação de dívidas, previsto do Art. 104-A do CDC, que consiste numa “reunião” entre os credores das dívidas previstas no Art. 54-A do mesmo código, em que o devedor apresentará plano de pagamento em prazo não superior a 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial. À vista disso, observa-se que a situação narrada é apta ao processamento do pedido, ainda que não seja possível a concessão imediata do pedido de tutela de urgência, como já afirmado.

Recebo a petição inicial e determino o processamento do pedido.

Citem-se ainda os réus, os quais deverão apresentar cópia dos contratos e planilha do saldo devedor atualizado por contrato, juntamente com a contestação.

Sem prejuízo, de forma simultânea, intime-se a parte autora para apresentar o plano de repactuação detalhado, acompanhado de planilha de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias.

No prazo de resposta, as instituições financeiras rés poderão apresentar contraproposta ao plano de repactuação a ser apresentado pelo autor, a fim de promover a solução consentida dos fatos objetos da controvérsia.

Cumpridas as diligências e esgotado o prazo de resposta, ouça-se novamente o autor, em réplica.

Esgotado o prazo, e as partes não conseguindo chegar a um consenso sobre o plano de repactuação, concluam-se os autos a designação da audiência de conciliação pelo rito do Art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, oportunidade em que, não havendo acordo, será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (artigo 104-B, do CDC).

A audiência de conciliação deverá ser mediada pelo Nuvimec.

Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Taguatinga/DF, 18 de Julho de 2025.

DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Juíza de Direito Substituta
18/07/2025 18:35

Recebidos os autos
18/07/2025 18:35

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2025 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
16/07/2025 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2025 15:15

Recebidos os autos
16/07/2025 15:15

Declarada incompetência
16/07/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:30

Decorrido prazo de RAFAEL TIAGO LIMA OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:21

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
02/07/2025 20:11

Recebidos os autos
02/07/2025 20:11

Outras decisões
02/07/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
02/07/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 12:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 23:43

Recebidos os autos
09/06/2025 23:43

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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