07/07/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:03

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0739254-21.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KEILA CASSIA NEPOMUCENO MARTINS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da parte ré, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, em recuperação judicial.

Primeiramente, destaca-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no TEMA 1.051, que definiu a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." No caso dos autos, a parte ré informou o deferimento do pedido de recuperação judicial da parte ré nos autos de número 5194147-26.2023.8.13.0024 da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, que determinou a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da decisão de ID. *04.***.*47-38 daquele processo, proferida no dia 28/2/2025, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora.

O artigo 59 da Lei Especial da Recuperação Judicial estabelece que "O Plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.".

Outrossim, após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e a posterior homologação pelo juízo competente, deverão ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda nas quais se busca a cobrança de créditos constantes do plano.

STJ. 4ª Turma.

REsp 1.272.697-DF, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 2/6/2015 (Info 564).

Aliás, a princípio, o nome da parte autora está inscrito na lista de credores.

Ante o exposto, autos suspensos, conforme determinado pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Aprovado o plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e a posterior homologação pelo juízo competente, façam-se os autos conclusos.

Intimem-se as partes, em seguida encaminhem-se os autos para a tarefa “aguardando julgamento de outra ação”, nos termos do artigo 34 da Instrução Normativa n.º 02, de 07 de abril de 2022.

Ceilândia/DF, 26 de junho de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
26/06/2025 16:52

Recebidos os autos
26/06/2025 16:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/06/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/06/2025 03:22

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:53

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
23/05/2025 22:23

Recebidos os autos
23/05/2025 22:23

Outras decisões
15/05/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/05/2025 04:47

Processo Desarquivado
14/05/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 16:44

Transitado em Julgado em 25/04/2025
24/04/2025 02:57

Decorrido prazo de KEILA CASSIA NEPOMUCENO MARTINS em 23/04/2025 23:59.
17/04/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:45

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 22:06

Recebidos os autos
02/04/2025 22:06

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 18:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
27/03/2025 03:11

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 18:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2025 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
17/03/2025 18:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/03/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2025 15:20

Recebidos os autos
13/03/2025 15:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/03/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/12/2024 15:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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