12/09/2025 02:54

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0708231-36.2024.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: LUCILENE BATISTA SOARES DECISÃO A parte requerida opôs Embargos de Declaração, em face da decisão de ID 246206499, alegando que a decisão foi omissão ao não analisar o pedido de gratuidade de justiça.

Acolho os embargos de declaração para examinar o referido pedido realizado em sede de preliminar de contestação.

A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal.

A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional.

Deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência.

No presente caso, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que analisando os documentos que acompanham a petição de ID 236731882, entendo que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência.

Existem fortes elementos indicativos de que a requerida possui renda suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, na medida em, celebrou contrato de financiamento para adquirir veículo automotor no valor total de R$ 80.959,92.

Assim, considerando não haver nos autos elementos que atestem a presunção decorrente da alegação da parte, mister o indeferimento do benefício, uma vez que, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição de 1988, o benefício somente será concedido "aos que comprovarem insuficiência de recursos".

No caso, verifico que as partes não requereram outras provas.

Assim, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

Façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
10/09/2025 15:58

Recebidos os autos
10/09/2025 15:58

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
29/08/2025 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Não recebo a reconvenção apresentada no bojo da contestação de ID 236731882, pois a requerida não purgou a mora.

Considera-se prevalente a interpretação de que a discussão das cláusulas contratuais de alienação fiduciária em ação de busca e apreensão está condicionada ao prévio pagamento integral da dívida pendente, nos termos dos parágrafos 2º e 4º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, mostrando-se inviável a análise de eventuais ilegalidades na resposta apresentada pelo réu, seja por contestação ou reconvenção, quando não purgada a mora.

Apresentada a réplica, ID 240849521, intimem-se as partes para especificarem eventuais provas complementares que pretendam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito
20/08/2025 14:17

Recebidos os autos
20/08/2025 14:17

Indeferido o pedido de LUCILENE BATISTA SOARES - CPF: *06.***.*10-15 (REU)
31/07/2025 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
30/07/2025 18:27

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:27

Decorrido prazo de LUCILENE BATISTA SOARES em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0708231-36.2024.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: LUCILENE BATISTA SOARES CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO, conforme ID 240849521, protocolada TEMPESTIVAMENTE. À parte REQUERIDA, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da contestação apresentada.

Por fim, façam os autos conclusos.

Santa Maria/DF, 30 de junho de 2025 08:16:08. (Datada e assinada eletronicamente)
30/06/2025 08:17

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:22

Juntada de Petição de réplica
12/06/2025 02:47

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 09:06

Recebidos os autos
10/06/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
29/05/2025 20:45

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 16:45

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2025 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:11

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:32

Juntada de Certidão
19/02/2025 20:55

Juntada de Certidão
19/02/2025 20:54

Juntada de Certidão
10/02/2025 06:54

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 01:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 26/11/2024 23:59.
15/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
23/10/2024 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:39

Recebidos os autos
16/09/2024 14:39

Concedida a Medida Liminar
12/09/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
09/09/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:00

Recebidos os autos
30/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:00

Determinada a emenda à inicial
28/08/2024 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
28/08/2024 11:56

Recebidos os autos
28/08/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
28/08/2024 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/08/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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